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Autor Tópico: ISENÇÃO DE PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR  (Lida 42 vezes)

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ISENÇÃO DE PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR
« em: 26/07/2017, 20:48 »
ISENÇÃO DE PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR

Quando da discussão do Orçamento do Estado para este ano o Bloco propôs a isenção de propinas no ensino superior para os estudantes com deficiência.
A proposta foi aprovada e ficou assim inscrita na Lei do Orçamento do Estado:

Artigo 161.º
Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 %
1 — A partir do ano letivo 2017/2018, os alunos inscritos
no ensino superior que demonstrem, comprovadamente,
possuir um grau de incapacidade igual ou superior
a 60 % são considerados elegíveis para efeitos de atribuição
de bolsa de estudo.
2 — A bolsa de estudo prevista no número anterior
corresponde ao valor da propina efetivamente paga
.

Há quase um mês, porque o governo ainda não tinha procedido à necessária regulamentação, perguntámos:

1. Tem o MCTES conhecimento desta situação? Se sim, que diligências estão em curso para a sua resolução?
2. Quando será publicada a regulamentação do estipulado no Artigo 161.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017?
3. Está o MCTES em condições de garantir que todos os estudantes do ensino superior, que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, terão acesso à atribuição de bolsa de estudo no valor da propina, já no próximo ano letivo?

Até ao dia de hoje ainda não houve resposta e o pagamento de propinas está aí à porta.

Quem esteja interessado, será de fazer diretamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as mesmas perguntas que fizémos .

Pode aceder à pergunta aqui: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf

Foto de Jorge Falcato.


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