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ACAPO contra restrições de acesso à Prestação Social de Inclusão em função da idade

A Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO) manifestou hoje o seu desacordo relativamente às restrições de acesso à Prestação Social de Inclusão em função da idade, afirmando que excluirá os maiores de 66 anos.

O Governo aprovou na quinta-feira a criação da Prestação Social para a Inclusão (PSI), cuja componente base de 264 euros será atribuída a todas as pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 80%.

Em comunicado hoje divulgado, a ACAPO critica as restrições de acesso a esta prestação "em razão da idade", inferior à idade normal de acesso à reforma.

"Embora vise melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promovendo o combate à pobreza, a medida não irá incluir uma parcela importante da população com deficiência -- pessoas com mais de 66 anos", afirma a associação.


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A ACAPO adverte que é nesta fase da vida que "mais se fazem sentir os custos acrescidos da deficiência e onde a deficiência visual conhece maior prevalência".

No período de consulta pública que o Governo reservou à PSI, a Direção Nacional da ACAPO já tinha exposto "esta ação discriminatória para com as pessoas com deficiência, que em razão da idade não poderiam ter acesso a esta prestação".

Entretanto, salienta, "o Governo assumiu que se encontrava a estudar a possibilidade de alargar a medida a pessoas com deficiência com idade superior à de acesso à da pensão de velhice".

Na sequência da reivindicação da ACAPO não ter sido cumprida, a associação solicitou, com "caráter de urgência", uma audiência ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para "reverter uma medida que não protege os interesses de todas as pessoas com deficiência visual".

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, explicou na quinta-feira, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, que a componente base da PSI entrará em vigor já em 2017.

"É uma componente que tem uma dimensão de cidadania, é atribuída incondicionalmente, sem qualquer espécie de avaliação de outras condições, a quem tenha 80% ou mais de incapacidade comprovada e certificada", adiantou José Vieira da Silva.

Esta componente base entrará já em vigor e poderá ser requerida a partir de 01 de outubro

 
Fonte: DN
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Deficiência Auditiva / 40 Cegos E Amblíopes Visitam A Viagem Medieval
« Última mensagem por Oribii em 14/08/2017, 14:25 »
40 Cegos E Amblíopes Visitam A Viagem Medieval


Por Redação   / Santa Maria da Feira / quarta, 09 agosto 2017 09:42

Um grupo de 40 cegos e amblíopes associados da ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal visita a Viagem Medieval esta quinta-feira, 10 de agosto, entre as 15h00 e as 18h00. O grupo vai seguir o roteiro acessível para invisuais, que inclui passagens Souk (mercado árabe) e Fazenda dos Animais, onde poderão viajar através do tacto.

 Este é o quinto ano consecutivo que a Viagem Medieval disponibiliza um roteiro acessível para público com deficiência auditiva, visual e motora, que inclui visitas guiadas sensoriais e espetáculos e áreas temáticas com interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP).


Fonte: http://cidades.com.pt/index.php/cidades/santa-maria-da-feira/item/2554-40-cegos-e-ambliopes-visitam-a-viagem-medieval
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Notícias & Eventos / Morreu o orangotango que comunicava em língua gestual
« Última mensagem por Oribii em 14/08/2017, 14:22 »
Morreu o orangotango que comunicava em língua gestual


 
Chantek tinha 39 anos e foi um dos primeiros primatas a aprender língua gestual

O orangotango Chantek, um dos primeiros primatas a aprender língua gestual, morreu aos 39 anos no jardim zoológico de Atlanta, Geórgia.

As causas da morte são ainda desconhecidas, apesar de o orangotango sofrer há vários anos de uma doença cardíaca progressiva. Ainda assim, Chantek era um dos machos mais velhos da sua espécie, sendo que os orangotangos são considerados idosos a partir dos 35 anos.

Antes de habitar o jardim zoológico, Chantek viveu durante nove anos com o antropóloga Lyn Miles, aprendendo a limpar o quarto, a criar e utilizar ferramentas e a memorizar o trajeto até um restaurante de fast food.

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O orangotango era um dos poucos primatas que conseguia comunicar com recurso a língua gestual, recorrendo frequentemente a esta linguagem para comunicar com os tratadores do jardim zoológico. Chantek foi ainda protagonista do documentário "The Ape Who Went to College" ("O macaco que foi à universidade", numa tradução literal) lançado em 2014, que mostrava as habilidades que o orangotango havia aprendido.

Num comunicado, o jardim zoológico de Atlanta afirmou que Chantek "tinha uma personalidade única e envolvente e formas especiais de se relacionar e comunicar com aqueles que melhor o conheciam. Foi um privilégio tê-lo connosco durante 20 anos e ter a oportunidade de lhe oferecer um ambiente naturalista onde ele pudesse conhecer e viver com a sua família de orangotangos."

O Zoo afirmou ainda que a falta de Chantek será "para sempre sentida pela sua família".

Fonte: DN
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Buondi Surf Sessions 2017: Regressam as aulas de surf com Garrett McNamara

Buondi Surf Sessions: aulas de surf gratuitas com Garrett McNamara estão de volta às praias portuguesas. Buondi Beach Talks, aulas em praias fluviais, aulas para séniores e inovação nas pranchas de surf adaptado marcam o arranque da 3ª edição.

Por Carlos Pereira -  10 Agosto, 2017 51

 Garrett McNamara - Buondi Surf SessionsAs Buondi Surf Sessions estão de regresso para a 3ª edição e voltam a contar com o surfista Garrett McNamara para levar a experiência do surf a todos. Se sempre teve curiosidade em pegar numa prancha de surf e fazer um tubo perfeito em J-Bay ou apanhar uma onda gigante, este pode ser o momento.

Entre 15 e 29 de Agosto, as BuondiSurf Sessions vão percorrer nove praias portuguesas – de Viana do Castelo a Tróia – com aulas de surf para todos os gostos. Para além das aulas abertas à população, a iniciativa contará com aulas de surf adaptado, em parceria com a SURFaddict, aulas de stand up paddle para um público com mais de 50 anos, e aulas para jovens já praticantes em escolas de surf locais que encontrarão nesta edição das Buondi Surf Sessions um estímulo adicional para um dia se tornarem surfistas profissionais.

A iniciativa vai contar com uma novidade ao nível das pranchas adaptadas. Resultado de um trabalho de pesquisa efectuado pela equipa SURFaddict (Associação Portuguesa de Surf Adaptado), fabricadas em Peniche, na Refresh Boards e com o apoio da Buondi, estas pranchas vão permitir que mais pessoas com mobilidade reduzida possam desfrutar de uma onda surfada nas melhores condições. As pranchas, que têm a possibilidade de elevar e suster o peito e de segurar as pernas, serão estreadas no dia 15 de Agosto, em Carcavelos.


Pelo terceiro ano consecutivo, estas aulas contarão com um professor muito especial: Garrett McNamara, cara da marca portuguesa de cafés torrados promotora da iniciativa. Para a lenda mundial de surf, “este projecto tem sido especial desde o primeiro dia”.

“Sempre tive vontade de criar um projecto assim, onde me fosse possível levar a experiência do surf a quem nunca teve essa oportunidade. As duas edições anteriores correram muito bem e o entusiasmo dos participantes é contagiante”.

Para Maria José Santos, responsável de marketing de cafés torrados da Nestlé Portugal, “Buondi está de braços dados com o surf há mais de 25 anos e esta iniciativa tem-se revelado um sucesso”.

“Este ano vamos ter pranchas adaptadas para melhorar a experiência das pessoas com mobilidade reduzida e, outra novidade, aulas de stand up paddle em praias fluviais para as pessoas que queiram experimentar esta modalidade. O objectivo último é proporcionar bons e intensos momentos às pessoas, em perfeito alinhamento com o posicionamento da marca”.

Sempre presente nos momentos de partilha e convívio dos portugueses, em particular nas praias e esplanadas, Buondi está no território do surf desde 1989 – data do primeiro campeonato mundial de surf realizado em Portugal, o “Buondi Instinct Pro”.

Buondi Beach Talks

Estas sessões são dedicadas à partilha de experiências entre Garrett McNamara e outras personalidades ligadas ao surf nacional com o público. Para além da exibição do filme The McNamara Surf Trip, também João Parisot (Jojó), surfista e treinador, Nuno Vitorino, surfista de Surf Adaptado, presidente da SURFaddict, e Pedro Lima, considerado ‘o pai do surf’ português, se vão juntar ao surfista de ondas gigantes para contar as suas aventuras e inspirar os jovens. Os eventos terão também música ao vivo com artistas e DJs portugueses.
As Buondi Beach Talks terão transmissão em direto na página de Facebook da marca.

Agenda Buondi Surf Sessions 2017

15 Agosto – Praia de Carcavelos, Lisboa: Aulas de Surf com Garrett McNamara e SURFaddict
* 11h00 às 13h00 – Aula de Surf Adaptado
* 13h00 às 14h00 – Aula aberta a população

21 Agosto – Praia da Foz do Lizandro, Ericeira: Aulas de Surf com Garrett McNamara
* 09h00 –Aula aberta à população

22 Agosto – Praia de Santa Cruz, Torres Vedras: Aulas de Surf com Garrett McNamara e SURFaddict
* 09h00 –Aula aberta à população
* 11h00 – Aula de Surf Adaptado
* 17h00 – Buondi Beach Talks com Garrett McNamara, João Parisot(Jojó) e Nuno Vitorino, no restaurante Noah. Música ao vivo com o DJ CPL

23 Agosto – Praia de Peniche de Cima, Peniche: Aulas de Surf com Garrett McNamara e SURFaddict:
* 09h00 – Aula aberta à população
* 11h00 – Aula de Surf Adaptado
* 17h00 – Buondi Beach Talks com Garrett McNamara e exibição do filme ‘The McNamara Surf Trip’, no Bocaxica Bar. Música ao vivo com João Campos & Ukelele

24 Agosto – Praia de Tróia – Bico das Lulas Setúbal: Aulas de SUP com Garrett McNamara
* 09h00 – Aula de SUP aberta à população

26 Agosto – Praia do Cabedelo, Viana do Castelo: Aulas de Surf com Garrett McNamara
* 09h00 – Aula aberta à população

27 Agosto – Praia de Matosinhos: Aulas de Surf com Garrett McNamara
* 09h00 – Aula aberta à população
* 17h00 – Buondi Beach Talks com Pedro Lima e exibição do filme ‘Norte e Sul’, no Titan Bar. Música ao vivo com Pedro de Tróia

28 Agosto – Praia de Palheiros, Coimbra: Aulas de SUP com Garrett McNamara
* 09h00 – Aula de SUP aberta à população

29 Agosto – Praia de Penedo Furado, Vila de Rei: Aulas de SUP com Garrett McNamara
* 09h00 – Aula de SUP aberta à população


Fonte: https://www.multidesportos.pt/buondi-surf-sessions-2017-regressam-as-aulas-de-surf-com-garrett-mcnamara/
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Acessibilidades & Mobilidade / Mercado da Ribeira mais ACESSÍVEL
« Última mensagem por migel em 14/08/2017, 13:13 »
Mercado da Ribeira mais ACESSÍVEL


O Mercado da Ribeira – também conhecido por Mercado 24 de julho – é o principal mercado lisboeta desde 1892. Foi inaugurado com um interior em ferro e uma grande cúpula de inspiração oriental.

Em 2014 passou a ser gerido pela revista Time Out Lisboa, e acrescentou bancas dedicadas à restauração e comércio.

Recentemente, passou a ser um espaço mais acessível para todos aqueles quem têm a sua mobilidade condicionada. O acesso que antes era só em pedra, agora tem um acesso pedonal mais inclusivo, em linha com as novas tendências observadas na maioria das cidades europeias.

Video aqui.  https://www.facebook.com/camaradelisboa/videos/1590572667629344/

Fonte: Minuto Acessível
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Acção Social / Vila Real vai receber Acampamento Nacional de Paralisia Cerebral
« Última mensagem por migel em 11/08/2017, 17:04 »
Vila Real vai receber Acampamento Nacional de Paralisia Cerebral


A Associação de Paralisia Cerebral de Vila Real (APCVR) irá organizar um evento nacional, direcionado a jovens e adultos com paralisia cerebral derivada de doenças neurológicas e afins, entre os dias 4 e 10 de setembro.


A APCVR, em conjunto com as entidades nacionais, visa oferecer aos jovens de todo o país uma semana de actividades, em que se destaca a aventura, animação, lazer e um programa cultural, proporcionando uma semana de férias adaptadas e inclusivas em Trás-os-Montes.

Horácio Medeiros, presidente da comissão organizadora, considera este evento de grande importância para a instituição e para a região, enaltecendo o convite dirigido pela FAPPC – Federação Nacional das Associações de Paralisia Cerebral. “É uma honra e uma enorme responsabilidade, acolher um evento nacional desta importância em Vila Real”, considerou.

Este acampamento nacional tem cofinanciamento pelo Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. – Instituto Nacional de Reabilitação, realizado em parceria com a FAPPC – Federação Nacional de Associações de Paralisia Cerebral, e com o apoio do Município de Vila Real e NaturWaterPark.

Trata-se de uma atividade de cariz solidário, a qual envolverá jovens e adultos com paralisia cerebral e doenças neurológicas e afins, instituições, amigos e famílias, contando para isso com a colaboração de todos, na minimização das barreiras ao turismo adaptado na região transmontana.

A APCVR, uma instituição de referência na deficiência motora, encara este desafio como um propulsor nos direitos da pessoa com deficiência e pretende sensibilizar toda a comunidade para a sua inclusão.


Fonte: https://www.avozdetrasosmontes.pt/noticia/15593
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"Futuro Já", o projeto para jovens com necessidades educativas especiais em Leiria
9 ago 2017 17:37
MadreMedia / Lusa


 

O município de Leiria vai coordenar um projeto inclusivo de transição para a vida pós-escolar, em conjunto com o Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, que procura a integração profissional de jovens com necessidades educativas especiais, anunciou hoje a autarquia.

 
O projeto "Futuro Já" pretende dar resposta a desafios que incidem "na necessidade de uma escola cada vez mais inclusiva", promovendo a "igualdade de oportunidades de formação e emprego para todos", adianta uma nota de imprensa do município de Leiria.

Esta iniciativa tem ainda como objetivo "prevenir riscos de marginalização que podem resultar da falta de saídas profissionais, uma vez finda a escolaridade obrigatória".

Segundo o município, o projeto "passa por estabelecer uma plataforma de partilha de informações relativas ao mundo do trabalho, do emprego e da formação profissional, procurando a integração pós-escolar de jovens” com necessidades educativas especiais.

A coordenação do protocolo é da responsabilidade do Município de Leiria e do Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, podendo associar-se ao projeto, por convite, outros agrupamentos de escolas ou escolas de diferentes níveis de ensino, entidades públicas ou privadas que desenvolvam atividade na área da formação e do emprego.

A autarquia informa que já são associados do projeto “Futuro Já” a Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo, a Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, o Agrupamento de Escolas Henrique Sommer, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, o CENFOR - Marinha Grande, o CEERIA - Centro de Educação Especial, Reabilitação e Integração de Alcobaça, a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria e Serviços da Região de Leiria e NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria.

Fonte: http://24.sapo.pt/vida/artigos/futuro-ja-o-projeto-inclusivo-para-jovens-com-necessidades-educativas-especiais-em-leiria
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Associação de Deficientes considera novos apoios positivos mas insuficientes

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) classifica como "avanços positivos, mas insuficientes" as medidas aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros para promover a inclusão e a vida independente das pessoas com deficiência.
Associação de Deficientes considera novos apoios positivos mas insuficientes


10 de agosto de 2017 às 19:49
O Governo aprovou um pacote legislativo com várias medidas de apoio a pessoas com deficiência, entre as quais a Prestação Social de Inclusão (PSI) e o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que prevê a atribuição de um assistente pessoal para ajudar pessoas com deficiência no seu dia-a-dia.
 
"Óbvio que dentro do caminho enorme que Portugal tem ainda a percorrer isto é ainda muito pouco e insuficiente para colmatar as dificuldades com que vivem as pessoas com deficiência", defendeu em declarações à Lusa Ana Sesudo, presidente da APD, que mesmo assim vê "passos positivos" nas medidas adoptadas.
 
Entre os diplomas aprovados há um que levanta maiores preocupações à APD e que diz respeito à regulação das acessibilidades aos edifícios públicos.
 
O Governo, que reconhece que "subsiste no edificado nacional um expressivo conjunto de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem condições de acessibilidade", aprovou hoje uma transferência de competências no domínio da fiscalização da lei no que diz respeito à eliminação de barreiras arquitectónicas dos edifícios públicos e monumentos nacionais para o Instituto Nacional de Reabilitação (INR).
 
"O decreto-lei das acessibilidades preocupa-nos porque não conseguimos perceber qual é o alcance daquilo que foi aprovado hoje. Embora refira apenas uma transição de competências, não sabemos se é apenas isso ou se há ali uma tentativa de revogar o decreto 163/2006. O decreto cumpriu o prazo em Fevereiro de 2017 e pouco ou quase nada foi feito a nível de acessibilidades e, portanto, é urgente que as medidas comecem a ser tomadas", disse Ana Sesudo.
 
O decreto de 2006 estabelecia um prazo de 10 anos, até Fevereiro de 2017, para que o edificado público anterior a 1993 se tornasse acessível a cidadãos com deficiência, data a partir da qual todos os edifícios que se encontrassem em incumprimento seriam obrigados a cumprir a lei ou pagariam multas.
 
"O que é facto é que as entidades fiscalizadoras não estão em funcionamento. Continuamos a ter o Estado a fiscalizar o Estado, o que para nós não é positivo. Preocupa-nos se existe ou não capacidade por parte do INR para fazer essa fiscalização. A acessibilidade é uma matéria importantíssima para as pessoas com deficiência e transversal a toda a sociedade", disse a presidente da APD.
 
Ainda no que diz respeito à legislação hoje aprovada em Conselho de Ministros, a APD lamenta que o Governo tenha reforçado os contratos-programa com instituições que prestam apoio ao ensino especial, uma vez que, no entendimento da associação, "não tem sido positivo até agora".
 
"Entendemos que o ensino inclusivo deve funcionar dentro das escolas do ensino regular e que estas se devem apetrechar de meios técnicos e logísticos para dar apoio às diferentes necessidades que estes alunos possam ter. Em nosso entender o resultado deste processo não tem sido assim tão positivo e essas crianças continuam em desvantagem em relação aos seus pares", defendeu.
 
O Governo aprovou hoje a criação da PSI, cuja componente base de 264 euros será atribuída a todas as pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 80%.
 
Esta componente base entrará já em vigor e poderá ser requerida a partir de 1 de Outubro e pode chegar a um universo entre 120 a 150 mil pessoas, de acordo com as estimativas apresentadas pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, em Dezembro. Na altura o ministro disse também que esse número poderá subir mais 30 mil ou 40 mil em 2018 com o complemento solidário.
 
O Governo aprovou ainda a criação do MAVI que permitirá a pessoas com deficiência ter o apoio de um assistente pessoal na realização de tarefas em que se encontrem limitadas.
 
Poderão beneficiar deste apoio as pessoas com deficiência ou incapacidade com grau não inferior a 60%, certificada por atestado médico multiusos ou por Cartão de Deficiente das Forças Armadas, e com idade igual ou superior a 16 anos.
 
As pessoas com deficiência intelectual, perturbações do espectro do autismo ou doença mental podem beneficiar, independentemente do seu grau de incapacidade certificada.


Fonte: http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/associacao-de-deficientes-considera-novos-apoios-positivos-mas-insuficientes
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Programa do XXI Governo Constitucional assenta na construção de uma sociedade mais igual, nomeadamente na promoção da inclusão das pessoas com deficiência. A criação de uma área governativa dedicada à inclusão das pessoas com deficiência demonstra o compromisso do Governo para com esse objetivo, da mesma forma que as medidas de política neste domínio são uma prioridade da ação governativa.

Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que visam a valorização e maior integração das pessoas com deficiência:

1. Decreto-Lei que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI). A PSI é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade que tem por objetivo compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência e apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de pobreza. A criação desta nova prestação assenta nos princípios da simplificação e eficácia, bem como da promoção da autonomia e a participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade. (Perguntas e respostas sobre o PSI)

2. Decreto-lei que cria o Modelo de Apoio à Vida Independente. O Modelo Apoio à Vida Independente (MAVI) assenta na disponibilização da Assistência Pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para realização de atividades de vida diária que, em resultado da interação com o meio, não consigam realizar por si próprias. Assente no direito das pessoas com deficiência à autodeterminação, contribui para a possibilidade do exercício do direito de tomarem decisões sobre a sua vida, ainda que existam diferentes situações de deficiência ou incapacidade, com graus diferenciados de dependência e que carecem de apoios distintos. O Decreto-Lei hoje aprovado regulamenta a implementação de projetos-piloto, com duração de três anos (2017 a 2020) e com financiamento pelo Portugal 2020. (Perguntas e respostas sobre o MAVI)

3. Decreto-Lei das Acessibilidades. Nos últimos anos Portugal tem vindo a desenvolver um conjunto de políticas que visam a construção de uma sociedade mais inclusiva na qual todos os cidadãos e cidadãs exerçam os seus direitos e usufruam das suas liberdades fundamentais em condições de igualdade de oportunidades. Não obstante os progressos alcançados, subsiste no edificado nacional um expressivo conjunto de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem condições de acessibilidade.

Mantendo-se inalterado o compromisso nacional de promoção de uma sociedade inclusiva, em que todos possam aceder a todos os recursos em condições de igualdade, desígnio para o qual será essencial a remoção das barreiras arquitetónicas que persistem, o Conselho de Ministros aprovou a transmissão de competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006 à ex-Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para a esfera do Instituto Nacional para a Reabilitação.

4. Decreto-Lei que aprova o Sistema Braille vigente em Portugal. O método de leitura e escrita do Sistema Braille para uso dos cegos foi reconhecido em 1930. Desde há muito que os utilizadores do Braille sentiam a necessidade de aplicar este sistema não só à escrita vocabular, mas também à matemática, à química, à fonética, à informática, à música. O diploma hoje aprovado vem assim definir as condições adequadas ao enquadramento, estruturação, normalização e orientação do emprego do Braille.

5. Decreto-Lei que alarga as situações de atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou incapacidade. Passam a poder usufruir deste cartão de estacionamento:

    as pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhes dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;
    as pessoas com deficiência intelectual e as pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
    as pessoas com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.

6. No âmbito da educação especial, o Governo autorizou ainda a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2017/2018 com entidades que asseguram a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, Centros de Recursos de Apoio à Inclusão e estabelecimentos de ensino particular de educação especial.

Com esta medida, é dado mais um passo no sentido de garantir que todas as crianças têm direito a uma educação comum que seja um caminho de diversidades enriquecedoras e com apoios específicos adequados a diferentes necessidades, conforme inscrito no Programa de Governo e consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.


Conferência de Imprensa do Conselho de Ministros, 10 agosto 2017

Video:

Fonte: http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170910-com-cm-inclusao.aspx
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Aprovados apoios a pessoas com deficiência: Vida Independente e nova prestação social


Várias medidas de apoio às pessoas com deficiência foram aprovadas pelo Conselho de Ministros nesta quinta-feira. Uma delas é a criação da Prestação Social para a Inclusão(PSI), cuja componente base de 264 euros será atribuída a todas as pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 80%. Outra é o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) que permitirá a pessoas com deficiência ter um assistente pessoal para a realização de tarefas em que se encontrem limitadas.

Do pacote fazem ainda parte outras duas medidas: uma sobre o Sistema Braille e outra que alarga as situações de atribuição do cartão de estacionamento a pessoas com deficiência ou incapacidade.

Na conferência de imprensa após o fim da reunião, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Vieira da Silva, anunciou que a “componente base" da Prestação Social para a Inclusão "entrará em vigor já em 2017” e pode ser solicitada a partir de 1 de Outubro.

O ministro explicou que se trata de “uma componente que tem uma dimensão de cidadania, é atribuída incondicionalmente, sem qualquer espécie de avaliação de outras condições, a quem tenha 80% ou mais de incapacidade comprovada e certificada”.

"A prestação tem diferentes componentes, que respondem a diferentes desafios", acrescenta uma nota informativa do ministério divulgada nesta quinta-feira à tarde. "A primeira componente é a Base e entrará em funcionamento em 2017", lê-se. "Para as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e inferior à idade normal de reforma e um grau de incapacidade certificado antes dos 55 anos através de atestado médico de incapacidade multiuso, há duas situações distintas de acordo com o grau de incapacidade: para grau de incapacidade igual ou superior a 80%, é assegurado o direito à componente base na sua plenitude, independentemente do nível de rendimentos; para graus de incapacidade iguais ou superiores a 60% e inferiores a 80%, esta componente permite a acumulação com rendimentos da pessoa com deficiência" até determinado limite de rendimentos. O limiar de acumulação para rendimentos de trabalho, por exemplo, "é de 8500 euros anuais, valor acima do qual há direito a benefícios fiscais".

A segunda componente da nova prestação só entra em vigor em 2018. Trata-se de um complemento que funcionará como medida de combate à pobreza e "terá em consideração os recursos familiares" da pessoa.

"A terceira componente é a Majoração e entrará em funcionamento em 2019", acrescenta a nota. "Esta componente materializa o apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade na compensação de encargos específicos efectivamente comprovados em determinados domínios."
Familiares não podem ser assistentes

Já sobre a criação do Modelo de Apoio à Vida Independente, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, adiantou que esta medida permitirá as pessoas com deficiência terem um assistente pessoal que as ajude em actividades várias (de higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais, deslocações, entre outras).

“Pretendemos que as pessoas com deficiência, independentemente do tipo de deficiência em concreto, seja física, sensorial ou intelectual, tenham a possibilidade de beneficiar do apoio de um assistente pessoal, de um colaborador, que as ajude a realizar as tarefas”, afirmou a secretária de Estado, explicando que poderão beneficiar deste apoio as pessoas com deficiência ou incapacidade com grau não inferior a 60%, certificada por atestado médico multiusos ou por Cartão de Deficiente das Forças Armadas, e com idade igual ou superior a 16 anos.

As pessoas com deficiência intelectual, perturbações do espectro do autismo ou doença mental podem estar abrangidas, independentemente do seu grau de incapacidade certificada. As pessoas com idade igual ou superior a 16 anos que estejam abrangidas pela escolaridade obrigatória apenas poderão beneficiar de assistência pessoal fora das actividades escolares.

Segundo o ministério do Trabalho e da Segurança Social, o "Modelo de Apoio à Vida Independente - Assistência Pessoal" prevê a existência de projectos-piloto para o período de 2017-2020 que serão cofinanciados pelo Portugal 2020.

"O apoio é organizado através de CAVI - Centros de Apoio à Vida Independente que são organizações não governamentais de pessoas com deficiência, com estatuto de IPSS", esclarece a tutela. Estes CAVI "só podem funcionar com um mínimo 10 e um máximo de 50 pessoas apoiadas e uma equipa técnica de apoio" e deverão prever nos seus órgãos e equipa a integração de pessoas com deficiências.

Haverá vários níveis de apoio, de acordo com as necessidades de cada pessoa, mas este não poderá ultrapassar as 40h por semana. "No entanto, cada CAVI poderá ter até 30% de pessoas cujo nível de apoio exceda este limite. A distribuição do apoio individualizado é decidida pela pessoa apoiada, com o acordo do CAVI, e traduzida num Plano Individualizado de Assistência Pessoal", prossegue a mesma nota.

O assistente pessoal estabelece um contrato de trabalho com o CAVI e a pessoa com deficiência "participa no processo de escolha do seu ou da sua assistente pessoal", sublinha ainda o ministério. Este assistente não pode, contudo, ser uma familiar da pessoa que vai apoiar.

Foi ainda aprovado nesta quinta-feira o decreto-Lei que aprova o Sistema Braille vigente em Portugal. "O método de leitura e escrita do Sistema Braille para uso dos cegos foi reconhecido em 1930. Desde há muito que os utilizadores do Braille sentiam a necessidade de aplicar este sistema não só à escrita vocabular, mas também à matemática, à química, à fonética, à informática, à música. O diploma hoje aprovado vem assim definir as condições adequadas ao enquadramento, estruturação, normalização e orientação do emprego do Braille", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Fonte: Público
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