Legislação

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[1] DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO ANIMAL

[2] "Maus tratos a animais são crime"

[3] Nova lei sobre maus-tratos a animais. GNR instaurou 50 processos-crimes

[4] Madeira é a primeira região a proibir abate de animais de estimação

[5] Petição Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal

[6] "Um erro". Penalista arrasa lei que criminaliza maus-tratos a animais

[7] Viana do Castelo deixa cair regulamento que impede touradas

[8] Câmara aprova hoje regulamento que impede touradas em Viana

[9] Maus tratos a animais de estimação puníveis com prisão

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