Lei sobre cães soltos na via pública?

[Aislin]

Artigo 7.o

Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela

1 — É obrigatório o uso por todos os cães e gatos

que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou

peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer

forma, o nome e morada ou telefone do detentor.

2 — É proibida a presença na via ou lugar públicos

de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e

sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à

trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais

utilizados na caça, durante os actos venatórios.

3 — No caso de cães perigosos ou potencialmente

perigosos, para além do açaime previsto no número

anterior, os animais devem ainda circular com os meios

de contenção que forem determinados por legislação

especial.

4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências,

podem criar zonas ou locais próprios para

a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo

as condições em que esta se pode fazer sem os

meios de contenção previstos neste artigo.