Leis e Normas - Especificas

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	Direitos de Segurança Social em Portugal Iniciado por AREZ	2 Respostas 9460 Visualizações	10/03/2020, 21:41 por AREZ
	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel « 1 2 »	17 Respostas 40522 Visualizações	26/02/2020, 11:20 por migel
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	CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência Iniciado por AREZ	1 Respostas 8481 Visualizações	28/04/2019, 23:17 por AREZ
	Direitos das Crianças com Incapacidade Iniciado por AREZ	0 Respostas 9048 Visualizações	01/11/2018, 23:50 por AREZ
	ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Iniciado por migel	0 Respostas 9857 Visualizações	22/11/2017, 15:01 por migel
	Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa Iniciado por Sininho	0 Respostas 11386 Visualizações	16/04/2013, 16:11 por Sininho
	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 13273 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 11470 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 9175 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
	APOIO NAS ÁREAS DA FORMAÇÃO/EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Iniciado por Sininho	5 Respostas 7045 Visualizações	07/04/2011, 22:39 por Urostomizado
	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 3934 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação Iniciado por Nandito	3 Respostas 90 Visualizações	28/05/2021, 10:15 por Nandito
	Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal Iniciado por Sininho	3 Respostas 173 Visualizações	26/05/2021, 15:21 por migel
	Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenç Iniciado por Nandito	0 Respostas 48 Visualizações	21/05/2021, 15:56 por Nandito
	Lei não aborda "completamente" discriminação de pessoas com deficiência Iniciado por Nandito	0 Respostas 79 Visualizações	19/04/2021, 11:52 por Nandito
	Estratégia Nacional prevê medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência Iniciado por Nandito	0 Respostas 76 Visualizações	19/04/2021, 11:28 por Nandito
	Deficiência: privados já estão a contratar ao abrigo de quotas Iniciado por Nandito	0 Respostas 85 Visualizações	19/04/2021, 11:21 por Nandito