Leis e Normas - Especificas

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	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 9 »	123 Respostas 250653 Visualizações	28/10/2024, 20:07 por Nandito
	CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência Iniciado por AREZ	2 Respostas 39181 Visualizações	25/01/2023, 21:21 por AREZ II (IRMÃO)
	Balcão IncluiES -- Apoio à Pessoa com Deficiência -- Entidades Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	1 Respostas 16206 Visualizações	17/01/2023, 22:17 por AREZ II (IRMÃO)
	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel « 1 2 »	23 Respostas 123175 Visualizações	06/01/2023, 17:58 por AREZ II (IRMÃO)
	ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Iniciado por migel	1 Respostas 42572 Visualizações	31/12/2021, 12:40 por Oliveira
	ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO) Iniciado por migel	3 Respostas 44093 Visualizações	28/05/2021, 11:22 por migel
	Direitos de Segurança Social em Portugal Iniciado por AREZ	2 Respostas 38637 Visualizações	10/03/2020, 21:41 por AREZ
	Parentalidade + Simples Iniciado por AREZ	0 Respostas 40968 Visualizações	25/01/2020, 22:04 por AREZ
	Direitos das Crianças com Incapacidade Iniciado por AREZ	0 Respostas 42661 Visualizações	01/11/2018, 23:50 por AREZ
	Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa Iniciado por Sininho	0 Respostas 43408 Visualizações	16/04/2013, 16:11 por Sininho
	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 34847 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 26450 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 17488 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
	APOIO NAS ÁREAS DA FORMAÇÃO/EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Iniciado por Sininho	5 Respostas 20289 Visualizações	07/04/2011, 22:39 por Urostomizado
	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 14114 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Iniciado por migel	0 Respostas 1508 Visualizações	20/04/2026, 09:44 por migel
	Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promot Iniciado por migel	0 Respostas 11781 Visualizações	05/03/2026, 09:28 por migel
	Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fisc Iniciado por migel	0 Respostas 4387 Visualizações	04/03/2026, 09:33 por migel
	Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditi Iniciado por migel	0 Respostas 552 Visualizações	02/03/2026, 09:43 por migel
	Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio. Iniciado por migel	0 Respostas 231 Visualizações	11/02/2026, 10:33 por migel