Leis e Normas - Especificas

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	Lei n.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos Iniciado por Sininho	0 Respostas 554 Visualizações	06/09/2019, 10:17 por Sininho
	Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direit Iniciado por Sininho	0 Respostas 480 Visualizações	02/09/2019, 10:27 por Sininho
	Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Iniciado por Bubas	8 Respostas 1191 Visualizações	31/08/2019, 19:24 por Ana-S
	Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas Iniciado por Sininho	0 Respostas 501 Visualizações	26/08/2019, 10:08 por Sininho
	Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades Iniciado por migel	0 Respostas 467 Visualizações	22/08/2019, 10:25 por migel
	Diabetes Iniciado por migel	0 Respostas 522 Visualizações	31/07/2019, 09:47 por migel
	Simulador para isenção de ISV nos automóveis novos Iniciado por Ana-S	2 Respostas 769 Visualizações	29/07/2019, 21:23 por Ana-S
	Aprovação estatuto do antigo combatente 21-06-2019 Iniciado por AREZ	0 Respostas 503 Visualizações	22/06/2019, 01:54 por AREZ
	A CNPD disponibiliza aqui respostas Iniciado por AREZ	0 Respostas 492 Visualizações	19/06/2019, 00:08 por AREZ
	Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestaç Iniciado por migel	1 Respostas 741 Visualizações	13/06/2019, 07:42 por Skysiripat
	MOVIDO: Atestado médico de incapacidade multiusos. - Renovação para o novo formato. Iniciado por Nandito	0 Respostas 598 Visualizações	08/05/2019, 12:06 por Nandito
	Reavaliação Médica para Incapacidade Auditiva Iniciado por Morteiro	1 Respostas 766 Visualizações	03/04/2019, 16:01 por Sininho
	ISV- Imposto sobre veiculos Iniciado por vitorsilva	1 Respostas 631 Visualizações	01/04/2019, 00:01 por jpcs94
	MOVIDO: Atestado multiusos - Junta Médica Iniciado por AREZ	0 Respostas 648 Visualizações	20/03/2019, 22:27 por AREZ
	Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e ve Iniciado por migel	0 Respostas 532 Visualizações	28/02/2019, 10:01 por migel
	AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DEVERES Iniciado por AREZ	0 Respostas 585 Visualizações	20/02/2019, 23:20 por AREZ
	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas Iniciado por Sininho	2 Respostas 738 Visualizações	04/02/2019, 23:27 por AREZ
	Interdição, Inabilitação, Tutela, Curatela - ESCLARECIMENTOS Iniciado por AREZ	0 Respostas 605 Visualizações	03/02/2019, 00:44 por AREZ
	Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo Iniciado por Sininho	0 Respostas 518 Visualizações	17/01/2019, 10:44 por Sininho
	Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Iniciado por Sininho	0 Respostas 442 Visualizações	17/01/2019, 10:41 por Sininho

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