Leis e Normas - Especificas

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[1] ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO

[2] Aquisição de um veículo automóvel

[3] Atribuição de produtos de apoio para pessoas com deficiência - 2014

[4] Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa

[5] Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso...

[6] Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online

[7] Suspensão da Pensão Social

[8] Lei de Bases da Saúde

[9] ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO)

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