CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência

[AREZ]

Junto o Link do PDF que poderão salvar , muita matéria acerca do direito civil das pessoas com deficiência.

Deverá haver algumas alterações por causa da PSI mas nada de relevante que mexa nas linhas gerais deste documento.

Bons Estudos


http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_DireitoPessoasD2017.pdf

[AREZ]

O Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) foi criado em 2013 no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa) com a missão de acompanhar a implementação de políticas para a deficiência em Portugal e nos países de língua oficial portuguesa e de promover processos participados de monitorização e desenvolvimento dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Reunindo investigadores, associações da área da deficiência e especialistas em matéria de deficiência e direitos humanos, o ODDH atua em torno de quatro eixos - Informação, Formação, Investigação e Intervenção Social/Policy Advice.

A atividade do Observatório tem sido sustentada por uma estrutura que privilegia a articulação com a sociedade civil, nomeadamente através da operacionalização de um Conselho Consultivo onde têm assento, para além de três universidades, 18 organizações não governamentais das diversas áreas da deficiência e ainda um conjunto de investigadores que se dedicam a esta área de estudos.

Mantendo ativas parcerias com redes, iniciativas e organismos, nacionais e internacionais, com atividade científica na área dos Estudos da Deficiência, o ODDH publica regularmente uma newsletter de distribuição eletrónica, bem como relatórios de investigação e indicadores sobre deficiência e direitos humanos.


Coordenação
Paula Campos Pinto


Professor(a) Associado(a)
ppinto@iscsp.ulisboa.pt
Piso 2 - Gabinete 76
(+351) 213 619 430
453091

 
Contactos

ODDH
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Pólo Universitário do Alto da Ajuda
Rua Almerindo Lessa
1300-663 Lisboa

Gabinete 80 | Piso -1
Telefone: 21 361 94 30 - ext: 450031
E-mail: oddh@iscsp.ulisboa.pt

[AREZ II (IRMÃO)]

A Linha do Cidadão com Deficiência é uma linha telefónica gratuita especialmente vocacionada para os problemas das pessoas com algum tipo de deficiência, prestando informações sobre os direitos e apoios que assistem a estes cidadãos, nomeadamente em áreas como a saúde, segurança social, habitação, equipamentos e serviços.

Como funciona?
Os colaboradores do Provedor de Justiça que fazem o atendimento na Linha do Cidadão com Deficiência prestam um atendimento personalizado e, com informalidade e rapidez, disponibilizam os esclarecimentos pretendidos, podendo, se o caso o justificar, encaminhar a situação para as entidades competentes (por exemplo, para o Instituto da Segurança Social, I.P.) e contactar com as instituições pertinentes (como os estabelecimentos hospitalares e as entidades municipais).

Para ilustrar o funcionamento da Linha do Cidadão com Deficiência vejam-se estes dois casos:

Caso 1
Uma pessoa relatou à Linha do Cidadão com Deficiência que lhe tinha sido retirado o lugar de estacionamento, o qual lhe tinha sido atribuído – após sua solicitação – pela câmara municipal. O cidadão já havia contactado aquela entidade camarária mas esta, todavia, não lhe respondia. A Linha do Cidadão com Deficiência comunicou com os serviços daquela instituição, os quais informaram que a placa de estacionamento havia sido retirada por engano, assegurando a sua reposição a breve trecho. Pouco tempo depois, o cidadão transmitiu à Linha do Cidadão com Deficiência que a placa tinha sido recolocada.
Caso 2
Um cidadão com deficiência, que se desloca em cadeira de rodas, dirigiu-se, através desta Linha, ao Provedor de Justiça, solicitando informação sobre os direitos que lhe assistem no que toca à acessibilidade a diversos locais, uma vez que habita num apartamento que fica no terceiro andar de um edifício no qual os elevadores estão, há vários meses, avariados. Por este motivo, o cidadão carecia quotidianamente da ajuda de terceiros para sair e entrar em sua casa
A Linha do Cidadão com Deficiência contactou o instituto público competente em matéria de habitação e da reabilitação urbana que se comprometeu a colocar uma rampa para acesso ao edifício, plataformas elevatórias e a proceder à reparação dos elevadores por forma a permitir, assim, a utilização do prédio por cidadãos que têm dificuldades de locomoção, nomeadamente aqueles que se auxiliam de cadeiras de rodas para a sua marcha.

800 20 84 62 (chamada gratuita)
Dias úteis, das 9:30h às 17:30h