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Autor Tópico: Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online  (Lida 7907 vezes)

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Online migel

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Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online

A Direcção-Geral da Saúde (DGS) disponibiliza online, para preenchimento manual ou por via informática, o novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, no item de menu “Autoridade de Saúde Nacional” > “Atestado Médico de Incapacidade” do seu site.De acordo com o comunicado da DGS, relativamente ao novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso são de salientar os seguintes aspectos:
Adopção do preenchimento manual ou por via informática;
Inserção de Declaração de Verificação do Grau de Incapacidade anterior, efectuada por junta médica, ao abrigo das Tabelas Nacionais de Incapacidades (TNI) de 1960 ou 1993, nos termos e para efeitos do disposto nos n.º. 7, 8 e 9 do art.º 4.º do Decreto-Lei 291/2009, de 12 de Outubro;
Identificação de dois graus de avaliação de incapacidade, um resultante de avaliação da TNI em vigor e outro decorrente de avaliação por junta médica anterior.


O novo modelo foi aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, de 20 de Novembro, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro.
O esclarecimento de eventuais dúvidas deve ser feito à Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional, da DGS, através de telefone (21 843 06 83) ou do endereço de correio electrónico: madalenav@dgs.pt.

Data: 18-01-2010
Fonte: Portal do Cidadão com DGS

Offline d.martins

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Já agora, isto é obrigatório para que possam usufruir dos vossos direitos, tal como me está a acontecer agora, que vou ter de ir mudar para este formato.

Já agora, alguém sabe esclarecer se isto para mudar é só no Delegado de Saúde ou vão mandar-me para uma Junta Médica novamente?
E que coisa é aquela do "TNI"?

Offline Sininho

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São de salientar no novo modelo os seguintes aspectos:

Adopção do preenchimento manual ou por via informática.
 
Inserção de Declaração de Verificação do Grau de Incapacidade anterior, efectuada por junta médica, ao abrigo das Tabelas Nacionais de Incapacidades de 1960 ou 1993, nos termos e para efeitos do disposto nos nºs. 7, 8 e 9 do art.º 4.º do Decreto- Lei agora publicado.
 
Identificação de dois graus de avaliação de incapacidade, um resultante de avaliação da TNI(tabela Nacional de Incapacidades) em vigor e outro decorrente de avaliação por junta médica anterior.

Assim sendo é sempre necessário a avaliação por uma nova junta médica.

Para esclarecimento de eventuais dúvidas, por favor contactar:

Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional
Direcção-Geral da Saúde
Telef: 218430683; E-mail: ASN-Secretariado@dgs.pt

Anexo aqui o novo modelo, importante será referir que caso seja preenchido on line, pela Junta médica, convém sempre pedir uma cópia desse PDF, uma vez que não fica gravado. Ou seja levem uma pen drive para ficarem com uma cópia para voçês de forma a que o tenham acessível sempre que necessário.  :good:
Queira o bem, plante o bem e o resto vem...

Offline d.martins

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Ao que parece os "senhores" dos delegados de saúde não sabem que esse documento está disponível ao público.

Sinceramente, isto é uma parvoeira completa, agora vou ser forçado a ir a uma junta médica que nem tem condições para eu entrar.

Offline joaovn

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Olá, sou Tetraplégico e tenho o Documento Multiusos vitalício, também tenho que ir a nova junta Medica?


Offline Sininho

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Depende para que efeito o pretende utilizar, se for para isenção das taxas moderadoras, existe esta informação:

Circular Normativa N.º 5/2012/CD, de 12.01.2012, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) - Meio de comprovação para isenção do pagamento de taxas moderadoras para utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Determina que «os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso emitidos pela Junta Médica de modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, válidos (isto é, data de reavaliação não deve estar ultrapassada), e entregues nos serviços durante o período transitório (isto é, até 15 de Abril de 2012), conferem isenção de taxa moderadora até 31 de Dezembro de 2013, devendo até essa data ser substituídos pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, de modelo aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009.». -->  http://www.acss.min-saude.pt/

Caso seja para outra situação especifique qual para dar a resposta adequada.
Disponha.  :good:

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