Portaria n.º 342/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09114161345
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114161345/details/maximized