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Autor Tópico: Atestados médicos de incapacidade da anterior legislação 'mantém-se válidos'  (Lida 1704 vezes)

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Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso passa a ser gratuita



A renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, necessária para isenção de pagamento de taxa moderadora, passa a ser gratuita, de acordo com um diploma hoje aprovado em conselho de ministros.

O diploma isenta do pagamento de nova taxa "o ato de renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica".

O valor a cobrar pela renovação do atestado nas situações em que essa incapacidade não é permanente e irreversível passa de 50 para cinco euros, segundo o mesmo diploma.

Um atestado médico de incapacidade multiuso comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) igual ou superior a 60 por cento, que lhe permite ter isenção de taxas moderadoras.

RTP

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Atestados médicos de incapacidade da anterior legislação 'mantém-se válidos'



O Ministério das Finanças afirmou hoje que os atestados médicos de incapacidade emitidos ao abrigo de anterior legislação e que certifiquem incapacidades definitivas «mantém-se válidos» para efeitos de IRS.

Na terça-feira, a Antena 1 noticiou que Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo) acusou o fisco de descriminação, ao não aceitar os atestados de incapacidade emitidos pelo Ministério da Saúde até 2009.

Em resposta a um pedido de esclarecimento da agência Lusa, o Ministério das Finanças informa que «a apresentação do atestado multiusos no momento da entrega da declaração de rendimentos (modelo 3) em papel não é obrigatória, não constituindo portanto motivo de recusa do seu recebimento».

No entanto, «face às dúvidas suscitadas», o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu hoje um despacho em que esclarece que «os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo de anterior legislação e que certifiquem incapacidades definitivas, não susceptíveis de variação futura, mantêm-se válidos, não sendo necessária a obtenção de um novo apenas em virtude da alteração legislativa», de Outubro de 2009.

A tutela diz ainda que «os atestados que comprovem a detenção de uma incapacidade temporária, tendo como condição a reavaliação desta ao fim de determinado prazo, serão igualmente de aceitar como válidos enquanto estejam dentro do seu prazo de validade».

Lusa/SOL


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