Açores com regime jurídico para pessoas com deficiência

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Açores com regime jurídico para pessoas com deficiência  



A secretária regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Marques, anunciou que o arquipélago açoriano vai passar a dispor de um regime jurídico para a pessoa com deficiência ou incapacidade, "um instrumento que visa desenvolver e promover a inserção das pessoas com incapacidade ou deficiência na sociedade".
Segundo uma nota de imprensa do Gabinete de Apoio à Comunidade Social, a secretária regional do Trabalho e Solidariedade Social falava após uma audição na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de decreto legislativo regional que "desenvolve na Região Autónoma dos Açores as bases gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e participação da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade".
Para Ana Paula Marques este novo instrumento, que deverá ser aplicado de forma transversal a todos os sectores da administração pública regional, vai reforçar as actuais medidas de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade e promover a igualdade de oportunidades no sentido de permitir a sua plena participação na sociedade, a nível da protecção social, saúde, educação, cultura, desporto, lazer, informação, conhecimento, formação e trabalho ao longo do vida.
"Neste momento uma criança que precisa de prótese auditiva tem que ir a dois sítios: à escola, para ter apoio da acção social escolar, com vista à obtenção da prótese, e aos serviços sociais da Segurança Social, para a obtenção do remanescente, de acordo com os rendimentos da família, uma situação que pretedemos alterar", exemplificou Ana Paula Marques.



Fonte:Açoriano Oriental