CVI: “Condição de recursos viola Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”26 de novembro 2025 - 10:12
O Centro de Vida Independente diz que a introdução de uma condição de recursos para o acesso à assistência pessoal “transforma um direito humano num privilégio sujeito a contribuição”.

Foto Centro de Vida Independente
“A Vida Independente está a ser atacada em duas frentes e nenhuma delas pode passar em silêncio”, denuncia o Centro de Vida Independente (CVI), que promove esta quarta-feira, 26 de novembro, uma concentração em frente à Assembleia da República às 14h30 onde serão lidos por várias personalidades e pessoas com deficiência todos os artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Às 18h45, o CVI será recebido pela secretária de Estado da Ação Social e Inclusão.
A decisão em causa, que representa uma das frentes de ataque denunciadas, foi a aprovação em comissão parlamentar de uma proposta de lei da AD que introduz uma condição de recursos para o acesso à assistência pessoal. No entender da associação, trata-se de transformar “um direito humano num privilégio sujeito a contribuição. Diz às pessoas com deficiência: ‘Queres viver de forma independente? Então paga.’”
“Na prática, esta medida poderá obrigar pessoas com deficiência a pagar por um direito fundamental, aumentando a dependência em relação às famílias, colocando em risco quem tem menores recursos económicos e ampliando o nível de pobreza da comunidade. Esta alteração legislativa constitui uma violação grave dos direitos humanos e dos princípios consagrados na CDPD”, aponta o CVI.
O segundo ataque denunciado é a recente orientação técnica do MAVI que “introduz uma discriminação ainda mais grave: priorizar o acesso à Assistência Pessoal apenas para quem estuda, trabalha, ou seja, ‘passível de integrar o mercado de trabalho’”. Para o CVI, “isto é capacitismo institucionalizado, e hierarquizar vidas, é condicionar direitos à produtividade e é dizer que só merece assistência quem pode produzir”, o que considera”uma violação frontal do Artigo 19.º da CDPD”.
Os ativistas pela Vida Independente lembram que esta “não depende de currículos, de empregos, de diplomas, nem de ‘potenciais produtivos’. É um direito humano, reconhecido internacionalmente, e que o Estado português tem a obrigação de garantir” por ter ratificado a Convenção em 2009, embora mantenha “ataques aos seus princípios mais basilares”.
Fonte; Esquerda Net