[Angola] Deficientes conquistam lei própria nos acessos

[Sardinha]

Deficientes conquistam lei própria nos acessos

Adelina Inácio |
22 de Abril, 2016


Fotografia: Santos Pedro

A Assembleia Nacional aprovou ontem por unanimidade, na generalidade, a proposta de Lei das Acessibilidades, que vai permitir que pessoas com deficiências físicas e outras com  mobilidade condicionada tenham acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade.

O ministro da Assistência e Reinserção Social , João Baptista Kussumua, que apresentou o documento aos deputados, afirmou que o diploma vai igualmente  permitir o acesso à circulação e à utilização de redes de transportes públicos e especiais e outros meios de transportes apropriados sem preconceitos, estigmas e discriminações.
A proposta, cuja iniciativa legislativa é do Executivo, apresenta cinco tipos de acessibilidades, com destaque para  a arquitectónica, comunicacional, instrumental e metodológica. O documento vai agora a debate nas comissões de especialidade e, depois de aprovado, volta ao plenário para aprovação final global.
A Proposta de Lei determina um período de cinco anos para o seu cumprimento efectivo. O diploma prevê sanções por via de aplicação de multas para os casos de incumprimento.
O Executivo pretende, com esta proposta, evitar edificações não acessíveis para deficientes, impedir a realização de loteamentos e urbanizações que não cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos no diploma.
Além de pessoas com deficiência, estão abrangidas pelo diploma pessoas com mobilidade condicionada ou reduzida em cadeira de rodas, muletas ou andarilhos, incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, cegos, surdos-mudos e aquelas que, em virtude  do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como é o caso de gestantes, crianças e seus acompanhantes, idosos e pessoas obesas.

Obrigação do Estado

O deputado Tomás da Silva, do MPLA, disse que a Proposta de Lei das Acessibilidades vai obrigar o Estado, pessoas singulares e colectivas a terem na sua agenda a luta pela eliminação de barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos na comunidade. O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, felicitou o Executivo pela iniciativa e afirmou que a lei já fazia falta, uma vez que a guerra deixou milhares de deficientes físicos. Para Lucas Ngonda, é uma lei que vai facilitar os deficientes físicos e a sua integração social.
Para a deputada Clarisse Caputo, da UNITA, a proposta é de grande importância para a sociedade e pediu que se olhe mais para as pessoas com deficiência e que têm necessidades especiais.

Cidadãos e a comunidade   

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que a Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, aprovada com votos contra da oposição, cria as condições para uma maior e mais efectiva participação dos cidadãos nas questões respeitantes à comunidade.
Em relação à Proposta de Lei de Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos, aprovada com votos contra da oposição, o deputado do MPLA esclareceu que este diploma introduz obrigatoriamente a prova de vida.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA disse que o diploma sobre os contratos públicos, aprovada com abstenção da oposição, vai melhorar e reforçar a disciplina na contratação pública. A lei uniformiza as regras dispersas, a supressão de vazios jurídicos, a simplificação de procedimentos e a modernidade legislativa. A votação destes diplomas foi final global.
André Mendes de Carvalho, presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, disse que não se compreende a natureza da Proposta de Lei da Comissão de Moradores. “Os deputados da CASA-CE ficaram sem entender se é uma forma do poder local ou a extensão da administração central do Estado”, disse.
Para o deputado, as atribuições da lei conflituam com as de outras instituições. O deputado afirmou que a CASA-CE compreende a importância das comissões de moradores, mas ao legislar-se sobre a matéria devia ser feita por uma ordem natural e racional das coisas e não de uma maneira imprópria. Os deputados votaram ainda, por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova para Ratificação, pelo Presidente da República, o Pacto de Não-Agressão e Defesa Comum da União Africana.
O  ministro das Relações Exteriores,  Georges Chikoti, disse que o pacto prevê a promoção da cooperação entre os Estados membros da União em matéria de não agressão e defesa comum, coexistência pacífica em África. O diploma prevê ainda a prevenção de conflitos intra e entre os Estados e zela para que os diferendos sejam resolvidos por meios pacíficos.

Segurança no continente

A União Africana, segundo o ministro, quer com este pacto pôr fim à gravidade do impacto dos conflitos entre os Estados, promovendo a paz, segurança e a estabilidade do continente.  Angola, disse Georges Chikoti, considera vantajosa uma União Africana efectiva na concretização dos seus objectivos, promoção do desenvolvimento de instituições adequadas e essenciais à segurança colectiva, paz e estabilidade. Os deputados votaram também o Projecto de Resolução que aprova para Ratificação, pelo Presidente da República, o acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre Angola e São Tomé e Príncipe, bem como o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação pelo Presidente da República, o Protocolo de Cooperação entre o Comando-Geral da Polícia de Angola e o Comando-Geral da Polícia de São Tomé e Príncipe, adicional ao Acordo Geral de Segurança e Protecção Civil.
Antes dos debates os deputados fizeram um minuto de silêncio em homenagem às vitimas da febre-amarela, malária e das chuvas.

Esclarecimentos

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, esclareceu ontem durante a reunião que as razões da intervenção de efectivos das Forças Armadas Angolanas no Congo e na República Democrática do Congo (RDC) são conhecidas e assumidas pelo Governo angolano.
Fernando da Piedade, que respondia ao deputado Raúl Danda, que questionou a presença de tropas angolanas naqueles países há alguns anos, disse que não vale a pena fazer intervenções no debate levantando suspeições deste género.
O deputado Raúl Danda afirmou que as Forças Armadas Angolanas tiveram experiências amargas no Congo, RDC e Costa do Marfim, quando tentaram alterar o curso político naqueles países em benefício de interesses que ninguém sabe.
Raúl Danda defendeu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar estes factos.
 O deputado Roberto de Almeida, do MPLA, pediu a palavra para acusar o deputado da UNITA de insistir nesta questão há muito tempo. Segundo Roberto de Almeida, desde a legislatura passada o deputado Raúl Danda insiste em falar de acções e intervenções militares de Angola na Costa do Marfim.
“Isso nunca se verificou. É tempo de parar com esta insistente obstinação do deputado da UNITA. Não há razões para insistir em algo que ninguém viu, não se prova e não aconteceu”, disse Roberto de Almeida.


Fonte: Jornal de Angola