Ninguém sabe se a Lei das Acessibilidades está a ser cumprida por falha de fiscalização 
Que espaços públicos e edifícios são inacessíveis a pessoas com mobilidade reduzida? Quais são os "pontos negros" da acessibilidade em Portugal e o que é que está a ser feito pelo Governo e pelos municípios para resolver os problemas? A resposta a estas questões deveria constar dos relatórios anuais que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) estão obrigados a fazer desde 2007, ano em que entrou em vigor a lei que define as normas técnicas de acessibilidade. Porém, três anos depois, nunca foi publicado qualquer relatório.
A direcção do IHRU, que assumiu funções em Junho, diz apenas ao PÚBLICO que não há "informação disponível" sobre a matéria, mas garante que está a dedicar-lhe "a devida atenção". A IGAL, que deve enviar um relatório ao IHRU até 30 de Março com os dados de fiscalizações feitas às câmaras, explica que o tema "não tem sido objecto de denúncias". Por isso, não houve qualquer inspecção.
A tutela reconhece que a avaliação não tem sido publicada da forma "desejada". O gabinete da secretária de Estado da Reabilitação, Idália Moniz, diz que o problema está na falta de "harmonização" do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto, com a "nova realidade dos serviços públicos". O Governo pretende "dotar o diploma de uma maior eficácia prática", adaptando-o à nova legislação, como o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. A alteração está "em curso e em fase final de conclusão".
Ainda assim, a secretaria de Estado assegura que o diagnóstico que o Instituto Nacional para a Reabilitação tem feito sobre a execução das normas mostra que "os objectivos estão a ser cumpridos". Mas o documento "interno" não pode ser consultado.
Para já, apenas os municípios que estão a elaborar Planos Locais de Acessibilidade - até ao final do ano, deverão estar prontos 20 - terão dados sobre os seus "pontos negros". (...)
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Tópico: a Lei das Acessibilidades está a ser cumprida ? (Lida 1834 vezes)
