Criação de grupo de trabalho para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006 e normas técnicas de acessibi

[Sininho]

Criação de grupo de trabalho para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006 e normas técnicas de acessibilidade

No passado dia 20 de outubro, dia em que se comemora o Dia Nacional das Acessibilidades, foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 10752-A/2023, que determina a criação de um grupo de trabalho interministerial para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e respetivas normas técnicas de acessibilidade. Tal criação é justificada pelo facto de o prazo legal previsto no Decreto-Lei n.º 163/2006, para a adequação do edificado ao cumprimento das normas técnicas da acessibilidade, se encontrar ultrapassado sem que, todavia, uma parte muito representativa deste tenha sido adaptada.
Atualmente, existem soluções materiais e tecnológicas mais adequadas à garantia da acessibilidade, impondo-se ainda salvaguardar neste âmbito a matéria da segurança contra incêndios.
Assim, tirando partido do vasto trabalho de levantamento sobre as ineficiências e oportunidades de melhoria do Decreto-Lei n.º 163/2006 e procurando conferir maior certeza jurídica na aplicação da diversidade de diplomas legais subsequentes à publicação daquele diploma, considera-se existir maturidade técnica suficiente para regulamentar melhor esta área de especial importância, contribuindo desta forma para a melhoria das condições de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência, nomeadamente no ambiente digital, construído, comunicacional e na informação.
O grupo de trabalho será coordenado pela área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, através da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA), coadjuvada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação I. P. (INR I. P.).

Para mais informações, o diploma pode ser consultado na íntegra aqui.  https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/10752-a-2023-223154131

Fonte: INR