Os seus direitos de passageiro sempre à mão...

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A União Europeia lançou, a partir de 29 de Junho último, uma campanha, em 23 línguas, pela divulgação dos direitos dos passageiros, enquanto consumidores.

A campanha tem por lema "Os seus direitos de passageiros sempre à mão", e, entre outros meios de actuação, conta-se um sítio internet, que dispõe de versão portuguesa, onde se apresenta uma síntese dos direitos dos passageiros para cada meio de transporte.

Os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e os dos passageiros dos transportes ferroviários já se encontram consignados em Regulamentos da União Europeia, nos quais a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida está garantida.

Decorre neste momento o processo legislativo, da iniciativa da Comissão, para tornar extensivos tais direitos a outros meios de transporte, nomeadamente por via marítima, por via navegável interior, ou por autocarro.

O direito à igualdade de tratamento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida está contemplado com destaque http://ec.europa.eu/transport/passenger-rights/pt/no sítio internet da campanha, em  menu próprio.

Estão presentes vários materiais de divulgação da campanha que podem descarregar-se, como cartazes, comunicados de imprensa, e outros.

(De notar, no entanto, que, embora o sítio esteja inteiramente construído em língua portuguesa, apresenta, com alguma frequência, ligações para documentos noutras línguas da União Europeia)

in inr.pt

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Ao abrigo da legislação comunitária as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida estão protegidas contra a discriminação durante a reserva e embarque.

Também têm direito a receber assistência nos aeroportos (na partida, chegada e deslocação) e a bordo dos aviões.

De forma a facilitar o provimento da assistência, recomenda-se que envie previamente notificação das suas necessidades

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Todos os dias, milhões de pessoas andam de comboio em toda a Europa. É importante para a União Europeia garantir que essas pessoas possam viajar em segurança e com conforto.

A legislação europeia que entrou em vigor em Dezembro de 2009 procura oferecer aos passageiros ferroviários uma protecção mais eficaz, tendo como resultado serviços de passageiros ferroviários mais fidedignos e de qualidade superior.

Os direitos dos passageiros ferroviários aplicam-se a todos os serviços internacionais de transporte ferroviário na UE.

Entre estes direitos encontram-se:

? Seis direitos básicos inerentes a todos os serviços de transporte ferroviário na União Europeia,

?Outros direitos inerentes a todos os serviços internacionais de transporte ferroviário.

Para mais informações sobre os seus direitos relacionados com serviços urbanos, suburbanos, regionais e de longa-distância a nível nacional, contacte a(s) sua(s) empresa(s) de transporte ferroviário, o vendedor de bilhetes ou a Entidade Nacional Reguladora do seu país.

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Se considerar que os seus direitos de passageiro ferroviário foram violados:
 
Deverá contactar previamente a companhia de transporte ferroviário ou o chefe de estação.

Se não ficar satisfeito com a resposta que receber, pode apresentar uma queixa junto de uma Entidade
Nacional Reguladora.

NOTA: Em princípio, as queixas devem ser efectuadas no país onde ocorreu o incidente.