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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Acessibilidades & Mobilidade => Tópico iniciado por: migel em 28/10/2020, 10:22

Título: QUANDO LEMOS O ORÇAMENTO DO ESTADO HÁ QUE TER FÉ E ACREDITAR
Enviado por: migel em 28/10/2020, 10:22

QUANDO LEMOS O ORÇAMENTO DO ESTADO HÁ QUE TER FÉ E ACREDITAR

Diz o OE para 2021

Artigo 217.º
Eliminação de barreiras arquitetónicas
1 - Em 2021, o Governo, na sequência das conclusões do relatório da situação das acessibilidades a nível nacional, previsto no Orçamento do Estado para 2017, toma as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, todos os organismos da Administração Pública criam rubricas orçamentais aprovisionadas com as verbas necessárias ao cumprimento das ações de adaptação do respetivo património edificado que permitam dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, necessárias ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
3 - Os organismos da Administração Pública devem enviar, através da respetiva área governativa, à Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades, até ao dia 31 de março do ano seguinte, um relatório com a indicação da dotação inscrita no âmbito da eliminação das barreiras existentes, as verbas executadas e as atividades realizadas.
4 - Em 2021, o Governo toma medidas que permitam assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais, de cariz informativo, cultural e lúdico, visando garantir o respetivo acesso das pessoas com deficiência, através de financiamento enquadrado nos instrumentos financeiros do «Next Generation EU», designadamente no «REACT-EU» e no IRR ou noutros instrumentos de financiamento da União Europeia, podendo ser enquadrado em mecanismos de antecipação dos mesmos, processados nos termos da regulamentação em vigor.
Mas já dizia o Orçamento para este ano:

Artigo 28.º
Promoção da acessibilidade digital

Em 2020, o Governo toma as medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital aos organismos públicos, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a pessoas com deficiência ou incapacidade.
Artigo 322.º
Eliminação de barreiras arquitetónicas
1 — Em 2020, o Governo, na sequência das conclusões do relatório da situação das acessibilidades a nível nacional, previsto no Orçamento do Estado para 2017, toma as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, todos os organismos da Administração Pública criam rubricas orçamentais aprovisionadas com as verbas necessárias ao cumprimento das ações de adaptação do respetivo património edificado que permitam dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, necessárias ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
3 — O Governo toma as medidas necessárias com vista à conceção e operacionalização de um programa de financiamento da adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência com mobilidade condicionada.
(este programa desaparece no orçamento para 2021)
E o orçamento de 2019 dizia isto:
Artigo 208.º
Eliminação das barreiras arquitetónicas
Em 2019, o Governo, em função das conclusões do relatório da situação das acessibilidades a nível nacional, toma as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.
O orçamento para 2018 dizia:
Artigo 167.º
Promoção da acessibilidade nos transportes públicos
1 — O Governo elabora um relatório da situação das acessibilidades a nível nacional dos transportes públicos, o qual deve ser enviado à Assembleia da República até ao final do 1.º semestre de 2018.
2 — No seguimento do relatório elaborado nos termos do número anterior, o Governo, no ano de 2018, toma as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras existentes e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.
No orçamento para 2017 também se falava de acessibilidade
Artigo 166.º
Eliminação das barreiras arquitetónicas
1 — O Governo toma as medidas necessárias para que o IHRU, I. P., elabore um relatório da situação das acessibilidades a nível nacional no âmbito das suas competências de acompanhamento da execução do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2011, de 9 de setembro, o qual deve ser enviado à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de 2017.
2 — No seguimento do relatório elaborado nos termos do número anterior, o Governo, no ano de 2017, toma as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.



Jorge Falcato Facebook

Título: Re: QUANDO LEMOS O ORÇAMENTO DO ESTADO HÁ QUE TER FÉ E ACREDITAR
Enviado por: AREZ em 29/10/2020, 18:27

Este orçamento é um puro acto político. Não interessa para nada, porque no actual estado do país é impossível prever o que quer que seja. Toda a gente dotada de um mínimo de inteligência percebe que nos espera o caos.

Por isso o Bloco de Esquerda ao não aprovar o orçamento, limita-se a tomar uma posição política. É evidente que isto vai acabar mal. E por isso o bloco de esquerda optou por abandonar a geringonça.

Os ratos são sempre os primeiros a abandonar o barco.
A troca de argumentos demagógicos entre o PS e o Bloco, essa sim, é memorável.

Aquele que nunca foi o Presidente da república, porque jamais seria capaz de ser, permanece calado.

(https://i.postimg.cc/mrZ05bWn/crp.jpg)