mobilitec

ergometrica

Ortopedia Moderna

Lismedica

Anuncie Aqui
Stannah Mobilidade S.A

Autopedico

Invacare

Pros Avos

Ortopediareal
Anuncie Aqui

Tecnomobile

TotalMobility

Multihortos

Drive Mobility

Autor Tópico: Alteração ao Imposto Único de Circulação para pessoas com deficiência  (Lida 332 vezes)

0 Membros e 1 Visitante estão a ver este tópico.

Online migel

 Alteração ao Imposto Único de Circulação para pessoas com deficiência
setembro 09, 2017



Estão isentas de imposto único de circulação, todas as pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos das categorias A, B e E, adquiridos antes de 2 de agosto de 2016, independentemente do nível de emissão de CO2 do veículo.

Esta alteração ao imposto único de circulação consta da Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro.

De acordo com o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na sua redação atual, "A Autoridade Tributária e Aduaneira verifica os pagamentos de IUC efetuados por pessoas com deficiência ao abrigo do presente decreto-lei, procedendo à devolução dos valores que tinham sido pagos em excesso desde o dia 2 de agosto de 2016."

Para veículos adquiridos após a data mencionada mantém-se a isenção de IUC para pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos da categoria B que possuam nível de emissão de CO2 até 180g/Km ou a veículos das categorias A e E.

Fonte: INR
 

 



Anuncie Connosco Anuncie Connosco Stannah Mobilidade S.A Anuncie Connosco Anuncie Connosco


  •   Política de Privacidade   •   Regras   •   Fale Connosco   •  
       
Voltar ao topo