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Autor Tópico: Atestado médico de incapacidade multiuso  (Lida 1118 vezes)

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Online migel

Atestado médico de incapacidade multiuso
« em: 15/04/2018, 11:50 »
Atestado médico de incapacidade multiuso


   
O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:

    Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade.
    Se pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
    Aguardar resposta ao requerimento sobre a realização da junta médica no prazo de 60 dias a contar da entrada do requerimento nos serviços.
    No dia da junta médica levar todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico relativos à condição/doença.

O atestado médico:  http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/277-atestados-e-baixas-medicas.html   de incapacidade multiuso tem o valor de 50 Eur pago pelo requerente e é emitido pelo presidente da junta médica.

A renovação deste atestado é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras:  http://sabiasque.pt/familia/legislacao/950-aplicacao-das-taxas-moderadoras-em-2012-actualizacao.html  .

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

A renovação tem um custo de 5 Eur nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur (requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado).

Sempre que o atestado seja solicitado/exibido deve ser devolvido ao seu portador, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

    Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada
    Prioridade de atendimento nos serviços públicos
    Acesso a ajudas técnicas ou produtos e tecnologias de apoio
    Benefícios para aquisição ou construção de habitação própria
    Benefícios para aquisição de viatura própria*
    Isenção do Imposto Único de Circulação (IUC)
    Isenção de taxas moderadoras
    Benefícios fiscais em sede de IRS
    Quota de emprego: http://sabiasque.pt/trabalho/recrutamento/67-existem-diversos-portais-para-pesquisa-de-emprego.html  na Administração Pública
    Abrigo dos incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado
    Abrigo do contingente especial para ingresso no ensino superior
    Abrigo de disposições do Código do Trabalho: http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html   para trabalhadores com deficiência http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Mais informações no folheto informativo das Finanças que poderá consultar pdf aqui.  http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Folheto_info_Pessoas_com_deficiencia.pdf

* Para aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

    A natureza da deficiência;
    O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
    A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
    A inaptidão para a condução, caso exista.

Legislação aplicável: pdfDecreto-Lei nr. 202/96, de 23 de outubro,  http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Decreto-Lei_202-96_23Outubro.pdf   alterado e republicado pelo pdfDecreto-Lei nr. 291/2009, de 12 de outubro. http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Decreto-Lei_291-2009_12Outubro.pdf

Poderá consultar a pdfTabela Nacional de Incapacidades aqui.  http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Tabela_nacional_incapacidades.pdf


Fonte: http://sabiasque.pt/familia/noticias/2527-atestado-medico-de-incapacidade-multiuso.html
 
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Online Carlos Albuquerque

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #1 em: 06/09/2018, 17:54 »
Boa Tarde! Ontem, dirigi-me ao IMT da minha área de residência para tratar do Cartão do Estacionamento  dado que tenho deficiência e um grau de incapacidade com mais de 60%.
Até ai tudo bem, só que quando a senhora me pediu o meu atestado médico de incapacidade multiusos, disse-me que ele estava mal passado, que o atestado tinha que designar em que consiste a minha deficiência.
Acho estranho, dado que já entreguei fotocopia do atestado em vários serviços e foi aceite. 
A minha dúvida é: Tenho o atestado desde 2013, sendo que o paguei, para alterar o atestado tenho de passar novamente por uma junta médica e pagar um novo atestado? E dirijo-me a quem para expor esta questão? Sabem de algum contacto a que me possa dirigir?
Acho lamentável uma junta médica passar um atestado e isso acontecer!
 
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Online Carlos Albuquerque

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #2 em: 13/09/2018, 15:35 »
Viva!
Peço desculpa por insistir, mas alguém tem alguma ajuda para me dar, relativamente ao exposto?
Obrigado desde já!
 

Offline AREZ

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #3 em: 13/09/2018, 22:07 »
Boa Tarde! Ontem, dirigi-me ao IMT da minha área de residência para tratar do Cartão do Estacionamento  dado que tenho deficiência e um grau de incapacidade com mais de 60%.
Até ai tudo bem, só que quando a senhora me pediu o meu atestado médico de incapacidade multiusos, disse-me que ele estava mal passado, que o atestado tinha que designar em que consiste a minha deficiência.
Acho estranho, dado que já entreguei fotocopia do atestado em vários serviços e foi aceite. 
A minha dúvida é: Tenho o atestado desde 2013, sendo que o paguei, para alterar o atestado tenho de passar novamente por uma junta médica e pagar um novo atestado? E dirijo-me a quem para expor esta questão? Sabem de algum contacto a que me possa dirigir?
Acho lamentável uma junta médica passar um atestado e isso acontecer!


Boa noite

Sr. Carlos

Em resposta à sua mensagem no atestado tem de estar mencionado que tem Incapacidade Motora.
 

Online Sininho

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #4 em: 14/09/2018, 18:44 »
Boa Tarde! Ontem, dirigi-me ao IMT da minha área de residência para tratar do Cartão do Estacionamento  dado que tenho deficiência e um grau de incapacidade com mais de 60%.
Até ai tudo bem, só que quando a senhora me pediu o meu atestado médico de incapacidade multiusos, disse-me que ele estava mal passado, que o atestado tinha que designar em que consiste a minha deficiência.
Acho estranho, dado que já entreguei fotocopia do atestado em vários serviços e foi aceite. 
A minha dúvida é: Tenho o atestado desde 2013, sendo que o paguei, para alterar o atestado tenho de passar novamente por uma junta médica e pagar um novo atestado? E dirijo-me a quem para expor esta questão? Sabem de algum contacto a que me possa dirigir?
Acho lamentável uma junta médica passar um atestado e isso acontecer!


Boa tarde,
é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

    A natureza da deficiência;
    O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
    A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
    A inaptidão para a condução, caso exista.

Disponha
Queira o bem, plante o bem e o resto vem...
 

Online Carlos Albuquerque

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #5 em: 20/09/2018, 18:48 »

Boa noite

Sr. Carlos

Em resposta à sua mensagem no atestado tem de estar mencionado que tem Incapacidade Motora.
Muito obrigado. Sabe onde tenho de me dirigir para conseguir que alterem isso no meu Atestado? Será na Seg. Social?
Vou ter de ir a alguma junta médica?
É porque eu tenho o Atestado definitivo. Será que vou perder o meu grau?
 

Offline AREZ

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #6 em: 20/09/2018, 21:10 »
Muito obrigado. Sabe onde tenho de me dirigir para conseguir que alterem isso no meu Atestado? Será na Seg. Social?
Vou ter de ir a alguma junta médica?
É porque eu tenho o Atestado definitivo. Será que vou perder o meu grau?

Sr. Carlos

Que tipo de deficiência lhe foi atestada? Se o senhor não sofrer de lesão que lhe limite significativamente os parâmetros da marcha nem vale a pena convocar nova junta no delegado de saúde.

Cumprimentos

 

Online Carlos Albuquerque

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #7 em: 21/09/2018, 12:46 »
Sr. Carlos

Que tipo de deficiência lhe foi atestada? Se o senhor não sofrer de lesão que lhe limite significativamente os parâmetros da marcha nem vale a pena convocar nova junta no delegado de saúde.

Cumprimentos

Sofrer de lesão a nivel de marcha sofro dado que me desloco com o auxílio de andarilho, não conseguindo me deslocar sem ele.
No grau não fala nada da deficiência só diz que a incapacidade resulta de doença congénita. Na parte da discriminação da deficiência só aparecem artigos e a dizer escolher opção.
« Última modificação: 21/09/2018, 12:49 por Carlos Albuquerque »
 
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Offline AREZ

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #8 em: 22/09/2018, 17:06 »
Sofrer de lesão a nivel de marcha sofro dado que me desloco com o auxílio de andarilho, não conseguindo me deslocar sem ele.
No grau não fala nada da deficiência só diz que a incapacidade resulta de doença congénita. Na parte da discriminação da deficiência só aparecem artigos e a dizer escolher opção.

Boa Tarde

Sr. Carlos

Tudo muito certo mas está documentado através dos relatórios médicos que na sequência da sua deficiência congénita a mesma lhe condiciona significativamente a marcha necessitando para tal de apoio uni ou bilateral ?

Sabe que tem de estar tudo muito bem instruido quando se vai a uma junta médica desta natureza e quando me diz que lhe atestaram doença congénita isso existem inúmeras lesões e algumas que ate comprometem o aparelho motor.

Se conseguir digitalizar e anexar aqui ou por mensagem privada o seu atestado ocultando os seus dados bem como o nome e assinatura dos médicos agradecia.

Cumprimentos


Arez







 
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Online Carlos Albuquerque

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #9 em: 01/10/2018, 15:48 »
Boa Tarde

Sr. Carlos

Tudo muito certo mas está documentado através dos relatórios médicos que na sequência da sua deficiência congénita a mesma lhe condiciona significativamente a marcha necessitando para tal de apoio uni ou bilateral ?

Sabe que tem de estar tudo muito bem instruido quando se vai a uma junta médica desta natureza e quando me diz que lhe atestaram doença congénita isso existem inúmeras lesões e algumas que ate comprometem o aparelho motor.

Se conseguir digitalizar e anexar aqui ou por mensagem privada o seu atestado ocultando os seus dados bem como o nome e assinatura dos médicos agradecia.

Cumprimentos


Arez
Obrigado pela explicação.
Esta semana tenciono resolver esse assunto.
 

Offline AREZ

Re: Atestado médico de incapacidade multiuso
« Responder #10 em: 01/10/2018, 22:39 »
Obrigado pela explicação.
Esta semana tenciono resolver esse assunto.


OK. votos que tudo corra pelo melhor.

Arez
 
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