Atestado médico de incapacidade multiuso

[migel]

Atestado médico de incapacidade multiuso


   
O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Para requerer um atestado médico de incapacidade multiuso (determinação do grau de incapacidade) deve:

    Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência e requerer ao Delegado de Saúde a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade.
    Se pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR), deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
    Aguardar resposta ao requerimento sobre a realização da junta médica no prazo de 60 dias a contar da entrada do requerimento nos serviços.
    No dia da junta médica levar todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico relativos à condição/doença.

O atestado médico:  http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/277-atestados-e-baixas-medicas.html   de incapacidade multiuso tem o valor de 50 Eur pago pelo requerente e é emitido pelo presidente da junta médica.

A renovação deste atestado é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras:  http://sabiasque.pt/familia/legislacao/950-aplicacao-das-taxas-moderadoras-em-2012-actualizacao.html  .

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

A renovação tem um custo de 5 Eur nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. O processo tem um custo de 100 Eur (requer uma nova junta médica e a emissão de novo atestado).

Sempre que o atestado seja solicitado/exibido deve ser devolvido ao seu portador, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Benefícios para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%:

    Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada
    Prioridade de atendimento nos serviços públicos
    Acesso a ajudas técnicas ou produtos e tecnologias de apoio
    Benefícios para aquisição ou construção de habitação própria
    Benefícios para aquisição de viatura própria*
    Isenção do Imposto Único de Circulação (IUC)
    Isenção de taxas moderadoras
    Benefícios fiscais em sede de IRS
    Quota de emprego: http://sabiasque.pt/trabalho/recrutamento/67-existem-diversos-portais-para-pesquisa-de-emprego.html  na Administração Pública
    Abrigo dos incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado
    Abrigo do contingente especial para ingresso no ensino superior
    Abrigo de disposições do Código do Trabalho: http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html   para trabalhadores com deficiência http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Mais informações no folheto informativo das Finanças que poderá consultar pdf aqui.  http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Folheto_info_Pessoas_com_deficiencia.pdf

* Para aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

    A natureza da deficiência;
    O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
    A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
    A inaptidão para a condução, caso exista.

Legislação aplicável: pdfDecreto-Lei nr. 202/96, de 23 de outubro,  http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Decreto-Lei_202-96_23Outubro.pdf   alterado e republicado pelo pdfDecreto-Lei nr. 291/2009, de 12 de outubro. http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Decreto-Lei_291-2009_12Outubro.pdf

Poderá consultar a pdfTabela Nacional de Incapacidades aqui.  http://sabiasque.pt/images/stories/familia/Tabela_nacional_incapacidades.pdf


Fonte: http://sabiasque.pt/familia/noticias/2527-atestado-medico-de-incapacidade-multiuso.html

[Carlos Albuquerque]

Boa Tarde! Ontem, dirigi-me ao IMT da minha área de residência para tratar do Cartão do Estacionamento  dado que tenho deficiência e um grau de incapacidade com mais de 60%.
Até ai tudo bem, só que quando a senhora me pediu o meu atestado médico de incapacidade multiusos, disse-me que ele estava mal passado, que o atestado tinha que designar em que consiste a minha deficiência.
Acho estranho, dado que já entreguei fotocopia do atestado em vários serviços e foi aceite. 
A minha dúvida é: Tenho o atestado desde 2013, sendo que o paguei, para alterar o atestado tenho de passar novamente por uma junta médica e pagar um novo atestado? E dirijo-me a quem para expor esta questão? Sabem de algum contacto a que me possa dirigir?
Acho lamentável uma junta médica passar um atestado e isso acontecer!

[Carlos Albuquerque]

Viva!
Peço desculpa por insistir, mas alguém tem alguma ajuda para me dar, relativamente ao exposto?
Obrigado desde já!

[AREZ]

Boa Tarde! Ontem, dirigi-me ao IMT da minha área de residência para tratar do Cartão do Estacionamento  dado que tenho deficiência e um grau de incapacidade com mais de 60%.
Até ai tudo bem, só que quando a senhora me pediu o meu atestado médico de incapacidade multiusos, disse-me que ele estava mal passado, que o atestado tinha que designar em que consiste a minha deficiência.
Acho estranho, dado que já entreguei fotocopia do atestado em vários serviços e foi aceite. 
A minha dúvida é: Tenho o atestado desde 2013, sendo que o paguei, para alterar o atestado tenho de passar novamente por uma junta médica e pagar um novo atestado? E dirijo-me a quem para expor esta questão? Sabem de algum contacto a que me possa dirigir?
Acho lamentável uma junta médica passar um atestado e isso acontecer!

Boa noite

Sr. Carlos

Em resposta à sua mensagem no atestado tem de estar mencionado que tem Incapacidade Motora.

[Sininho]

Boa Tarde! Ontem, dirigi-me ao IMT da minha área de residência para tratar do Cartão do Estacionamento  dado que tenho deficiência e um grau de incapacidade com mais de 60%.
Até ai tudo bem, só que quando a senhora me pediu o meu atestado médico de incapacidade multiusos, disse-me que ele estava mal passado, que o atestado tinha que designar em que consiste a minha deficiência.
Acho estranho, dado que já entreguei fotocopia do atestado em vários serviços e foi aceite. 
A minha dúvida é: Tenho o atestado desde 2013, sendo que o paguei, para alterar o atestado tenho de passar novamente por uma junta médica e pagar um novo atestado? E dirijo-me a quem para expor esta questão? Sabem de algum contacto a que me possa dirigir?
Acho lamentável uma junta médica passar um atestado e isso acontecer!

Boa tarde,
é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

    A natureza da deficiência;
    O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por Comissão de Verificação de Doença (junta médica) militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
    A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
    A inaptidão para a condução, caso exista.

Disponha

[Carlos Albuquerque]

Boa noite

Sr. Carlos

Em resposta à sua mensagem no atestado tem de estar mencionado que tem Incapacidade Motora.

Muito obrigado. Sabe onde tenho de me dirigir para conseguir que alterem isso no meu Atestado? Será na Seg. Social?
Vou ter de ir a alguma junta médica?
É porque eu tenho o Atestado definitivo. Será que vou perder o meu grau?

[AREZ]

Muito obrigado. Sabe onde tenho de me dirigir para conseguir que alterem isso no meu Atestado? Será na Seg. Social?
Vou ter de ir a alguma junta médica?
É porque eu tenho o Atestado definitivo. Será que vou perder o meu grau?

Sr. Carlos

Que tipo de deficiência lhe foi atestada? Se o senhor não sofrer de lesão que lhe limite significativamente os parâmetros da marcha nem vale a pena convocar nova junta no delegado de saúde.

Cumprimentos

[Carlos Albuquerque]

Sr. Carlos

Que tipo de deficiência lhe foi atestada? Se o senhor não sofrer de lesão que lhe limite significativamente os parâmetros da marcha nem vale a pena convocar nova junta no delegado de saúde.

Cumprimentos

Sofrer de lesão a nivel de marcha sofro dado que me desloco com o auxílio de andarilho, não conseguindo me deslocar sem ele.
No grau não fala nada da deficiência só diz que a incapacidade resulta de doença congénita. Na parte da discriminação da deficiência só aparecem artigos e a dizer escolher opção.

[AREZ]

Sofrer de lesão a nivel de marcha sofro dado que me desloco com o auxílio de andarilho, não conseguindo me deslocar sem ele.
No grau não fala nada da deficiência só diz que a incapacidade resulta de doença congénita. Na parte da discriminação da deficiência só aparecem artigos e a dizer escolher opção.

Boa Tarde

Sr. Carlos

Tudo muito certo mas está documentado através dos relatórios médicos que na sequência da sua deficiência congénita a mesma lhe condiciona significativamente a marcha necessitando para tal de apoio uni ou bilateral ?

Sabe que tem de estar tudo muito bem instruido quando se vai a uma junta médica desta natureza e quando me diz que lhe atestaram doença congénita isso existem inúmeras lesões e algumas que ate comprometem o aparelho motor.

Se conseguir digitalizar e anexar aqui ou por mensagem privada o seu atestado ocultando os seus dados bem como o nome e assinatura dos médicos agradecia.

Cumprimentos

Arez

[Carlos Albuquerque]

Boa Tarde

Sr. Carlos

Tudo muito certo mas está documentado através dos relatórios médicos que na sequência da sua deficiência congénita a mesma lhe condiciona significativamente a marcha necessitando para tal de apoio uni ou bilateral ?

Sabe que tem de estar tudo muito bem instruido quando se vai a uma junta médica desta natureza e quando me diz que lhe atestaram doença congénita isso existem inúmeras lesões e algumas que ate comprometem o aparelho motor.

Se conseguir digitalizar e anexar aqui ou por mensagem privada o seu atestado ocultando os seus dados bem como o nome e assinatura dos médicos agradecia.

Cumprimentos

Arez

Obrigado pela explicação.
Esta semana tenciono resolver esse assunto.

[AREZ]

Obrigado pela explicação.
Esta semana tenciono resolver esse assunto.

OK. votos que tudo corra pelo melhor.

Arez

[Carlos Albuquerque]

Olá a todos!
No final do ano passado fui chamado a uma junta médica, derivado ao meu Grau de Incapacidade Multiusos. Em 2013, foi me dado um grau de incapacidade de 62% DEFINITIVO, sendo que 5 anos depois foi me dado um grau de 69% derivado a essa nova junta médica, não tendo data para validar e nem sendo definitivo.
A minha dúvida é: O Hospital/Centro de Saúde, as Finanças e a Segurança Social (Recebo a PSI) têm cópia do grau antigo. Acham que deveria, deslocar-me a essas instituições para entregar a cópia do novo Atestado? Será que ao entregar na Seg. Social o novo grau de incapacidade, a minha PSI vai para avaliação e deixo de recebe-la?
Obrigado desde já!
 

[Nandito]

Olá a todos!
No final do ano passado fui chamado a uma junta médica, derivado ao meu Grau de Incapacidade Multiusos. Em 2013, foi me dado um grau de incapacidade de 62% DEFINITIVO, sendo que 5 anos depois foi me dado um grau de 69% derivado a essa nova junta médica, não tendo data para validar e nem sendo definitivo.
A minha dúvida é: O Hospital/Centro de Saúde, as Finanças e a Segurança Social (Recebo a PSI) têm cópia do grau antigo. Acham que deveria, deslocar-me a essas instituições para entregar a cópia do novo Atestado? Será que ao entregar na Seg. Social o novo grau de incapacidade, a minha PSI vai para avaliação e deixo de recebe-la?
Obrigado desde já!
 

Ola boa tarde Albuquerque
Antes de mais bom ano novo para ti e toda a família.
Quanto á tua questão devo dizer que deves sem duvida alguma entregar copia do novo atestado actualizado
em qualquer uma das instituições que referiste ou mais alguma, pois no que diz respeito á psi, eles penso que referem que quando haja alteração do grau do atestado médico deve-se pedir a reavaliação da prestação, pois poderás devido a esse facto receber mais alguma coisa, perder não será o caso, por isso entrega á vontade.
Boa sorte
Cumpts.
Nandito

[Carlos Albuquerque]

Ola boa tarde Albuquerque
Antes de mais bom ano novo para ti e toda a família.
Quanto á tua questão devo dizer que deves sem duvida alguma entregar copia do novo atestado actualizado
em qualquer uma das instituições que referiste ou mais alguma, pois no que diz respeito á psi, eles penso que referem que quando haja alteração do grau do atestado médico deve-se pedir a reavaliação da prestação, pois poderás devido a esse facto receber mais alguma coisa, perder não será o caso, por isso entrega á vontade.
Boa sorte
Cumpts.
Nandito

Boa Noite.
Agradeço pelos seu votos e retribuo.
Vou fazer isso. Relativamente à Seg. Social é: Ao pedir nova reavaliação tenho de preencher algum formulário relativo à PSI novamente? A minha dúvida relativamente a perder a prestação era se o tempo que vai para reavaliar deixo de receber?
Obrigado por tudo!
Cumps.

[Nandito]

Boa Noite.
Agradeço pelos seu votos e retribuo.
Vou fazer isso. Relativamente à Seg. Social é: Ao pedir nova reavaliação tenho de preencher algum formulário relativo à PSI novamente? A minha dúvida relativamente a perder a prestação era se o tempo que vai para reavaliar deixo de receber?
Obrigado por tudo!
Cumps.

Bom dia Albuquerque, obrigado
Lê isto com atenção:

Reavaliação
A prestação é reavaliada, pelos serviços da segurança social:
• após 12 meses da data do seu início, ou da reavaliação
quando se verifique a alteração do valor de referência da Componente Base e do Complemento bem como dos limites máximos de acumulação
da Componente Base e do Complemento.
•
É ainda, reavaliada sempre que o beneficiário comunique, aos serviços de segurança social, a alteração:
• do grau de incapacidade
•dos rendimentos do beneficiário
•da composição do agregado familiar
•dos rendimentos do agregado familiar
 A reavaliação pode dar origem à alteração do montante, à suspensão ou à cessação da prestação.
 Se o beneficiário comunicar as alterações no prazo de 10 dias úteis após a ocorrência das mesmas, os efeitos dessa reavaliação ocorrem no
mês seguinte.
 Se aquele prazo não for cumprido e a reavaliação determinar um aumento no valor da prestação os efeitos ocorrem no mês seguinte ao da
 Se aquele prazo não for cumprido e a reavaliação determinar um aumento no valor da prestação os efeitos ocorrem no mês seguinte ao da
comunicação.
 Nas situações em que a reavaliação da situação é determinada pela alteração dos valores de referência da componente base ou dos limites de
acumulação, os efeitos ocorrem no mês em que estas alterações se verificam.


Não te preocupes mesmo que tenhas de preencher algo, e quanto ao deixares de receber... pode acontecer, mas depois pagam-te com retroactivos.
Xau e boa sorte
Nandito