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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Acção Social => Beneficios e Descontos Especiais => Tópico iniciado por: migel em 25/08/2016, 12:10
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Governo acaba com isenção total do IUC para pessoas com deficiência
(http://static.globalnoticias.pt/storage/DN/2016/dn2015_detalhe_topo/ng7505458.jpg)
Leonel de Castro / Global Imagens
A partir de agora, isenção é parcial e vai até aos 200 euros
Até agosto deste ano, as pessoas com deficiência e grau de incapacidade superior a 60% tinham direito à isenção no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). Mas a lei mudou: desde o início do mês que aqueles que têm um carro cujo imposto seja superior a 200 euros têm de pagar o "selo".
A notícia é avançada esta quinta-feira pelo Jornal de Notícias: além do fim da isenção do imposto, houve uma outra alteração que fará subir o valor a pagar - o carro não pode ter um nível de emissão de CO2 superior a 180gm/km. Esta limitação é aplicável aos automóveis da categoria B. Na lei anterior, não existia qualquer teto para os níveis de emissão.
O JN dá o exemplo da mãe de uma criança que tem incapacidade permanente de 97% e que, por isso, todos os anos solicita a isenção à Autoridade Tributária. Em agosto, mês em que deveria pagar o imposto, voltou a fazê-lo mas foi-lhe pedido o pagamento total, já que o IUC do carro de que é proprietária ultrapassa os 200 euros. Voltou, porém, a ser contactada para uma retificação: a isenção vai até aos 200 euros, pelo que só tem de pagar o remanescente.
Fonte do Ministério das Finanças esclareceu o jornal: quando o IUC ultrapassa os 200 euros, a isenção é parcial e tem de ser liquidada a verba em excesso.
O JN contactou a Associação Portuguesa de Deficientes, que confirmou que já recebeu queixas sobre a limitação do benefício fiscal para portadores de deficiência, e salienta que a maioria dos carros de gama média ou baixa "não dispõe dos requisitos essenciais" para transporte de uma pessoa com a mobilidade condicionada, pelo que facilmente o imposto será agravado - quanto maior for a cilindrada do automóvel, mais alto será o nível de emissões de CO2 e, portanto, mais caro o IUC.
Fonte: DN
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Novas regras cortam isenção de IUC para deficientes
25 ago, 2016 - 08:13
Alteração à lei já está em vigor e apanhou maior parte das pessoas desprevenida. Associação Portuguesa de Deficientes considera a medida injusta e ilógica.
(http://mediaserver4.rr.pt/newrr/handicapped_parking_spot_124044616135b09_base.jpg)
Foto: SXC
O Governo decidiu cortar a isenção do imposto de circulação automóvel (IUC) a deficientes. O benefício era atribuído aos deficientes com grau de incapacidade superior a 60%.
A notícia é avançada na edição desta quinta-feira do "Jornal de Notícias", segundo o qual a mudança na lei implica que todos os que tenham um carro com um IUC acima de 200 euros sejam obrigados a pagar o antigo "selo".
Mas não na totalidade. Os proprietários pagam apenas o excedente – ou seja, o que for a mais dos 200 euros. Contudo, no momento em que for às Finanças, pagará o valor total, devendo a diferença ser devolvida por cheque, posteriormente.
Além disso, as novas regras exigem que, para ter isenção, os carros possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km. Esta limitação não existia de todo na versão anterior da lei.
A isenção para deficientes com grau de incapacidade superior a 60% deixou assim de ser atribuída de modo automático.
"Estará a ser assim tanto o rombo no Orçamento do Estado?"
À Renascença, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) contesta a alteração à lei e classifica a medida como injusta.
A isenção existente até Julho era uma “medida compensatória pelo facto de o país não ter respostas para estas situações, da mesma forma como tem para os outros cidadãos”, começa por explicar.
“Se continua a existir problemas de acessibilidade, se continuamos a não ter transportes acessíveis, então porquê alterar a legislação?”, questiona a presidente da APD.
Ana Sezudo admite que “poderia fazer sentido, se víssemos que o país tem vias públicas acessíveis, uma rede de transportes públicos acessíveis e que a pessoa adquire uma viatura porque quer”.
Mas não é esse o caso, defende. “Neste momento, uma pessoa com mobilidade reduzida em muitas situações é obrigada a adquirir uma viatura própria para se deslocar, por exemplo, para trabalhar”.
“Podíamos dizer que o Estado está a perder um balúrdio de dinheiro com os cidadãos, mas vamos ser realistas: quantas pessoas com deficiência têm acesso a comprar viatura própria? Serão assim tantas? Estará a ser assim tanto o rombo no Orçamento do Estado?”, questiona ainda.
Ao jornal, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) critica a medida, salientando que a maioria dos carros de gama baixa ou média “não dispõe dos requisitos essenciais” que permitem a condução por parte de uma pessoa com mobilidade condicionada, “particularmente ao nível da caixa automática, nem de espaço para a colocação de cadeiras de rodas”.
A APD lembra ainda que basta ter um carro ter cilindrada superior a 1.750 centímetros cúbicos (cc) para haver agravamento no IUC.
As novas regras estão incluídas no decreto-lei n.º 41/2016, que também regula as alterações ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e que entrou em vigor a 2 de Agosto. Abrange, por isso e no que diz respeito ao IUC, os carros matriculados neste mês e daí em diante.
A isenção mantém-se para os veículos de categoria A e E.
Fonte: RR
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Associação de deficientes questiona Governo sobre alterações ao IUC
Luciano Alvarez e João Pedro Pereira
25/08/2016 - 17:40
Governo já admitiu que houve "uma errada aplicação da lei" relativa à isenção do IUC sobre veículos para deficientes.
Há um novo limite à isenção no caso dos carros
(https://imagens8.publico.pt/imagens.aspx/1070298?tp=UH&db=IMAGENS&w=749)
A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) critica as alterações à lei do início deste mês que isentava todos os cidadãos com deficiência do Imposto Único de Circulação (IUC).
Um decreto-lei com data de 1 de Agosto alterou a legislação e passou a determinar que aquelas pessoas passam a ter direito a uma isenção até um limite de 200 euros, o que significa que terão de pagar o imposto que exceder este valor. A isenção continua a aplicar-se aos veículos das categorias A, B e E (os motociclos, automóveis ligeiros de passageiros e reboques), mas coloca um novo limite no caso dos carros: ao abrigo das novas regras, só beneficiam de isenção os automóveis com emissões máximas de 180 g/km de dióxido de carbono. Por fim, e tal como acontecia até aqui, a isenção aplica-se apenas a um veículo por ano. A notícia foi avançada nesta quinta-feira pelo Jornal de Notícias.
Ana Sezudo, presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), disse ao PÚBLICO “não compreender” esta alteração à lei e espera que o Governo responda ao pedido de explicações que já foi enviado ao executivo.
“Num país que não dá resposta às necessidades do dia-a-dia dos cidadãos com deficiência, esta isenção de IUC era uma compensação à falta de resposta a essas necessidades. Existem problemas de acessibilidade, não temos transportes acessíveis, então porquê alterar a legislação?”, questiona Ana Sezudo.
A presidente da APD acrescenta que as alterações à lei “condicionam a escolha dos veículos” por parte das pessoas com deficiência. “A maior parte dos veículos de gama baixa, que podem beneficiar de isenção, não respondem às necessidades destas pessoas. Ou não têm espaço para a cadeira de rodas, ou não têm a caixa de velocidades automática, que muitas vezes é fundamental”, explica.
Ana Sezudo diz ainda que gostaria que o Governo “dissesse quantos cidadãos com deficiência possuem viatura própria e quanto vai ganhar o Orçamento do Estado com estas alterações à lei”.
“Muitos destes cidadãos vivem em casa, sem possibilidades de mobilidade e sem emprego. E quando conseguem emprego nem transportes adequados têm ao seu dispor para chegarem ao seu local de trabalho, pelo que necessitam de viatura própria. E muitos passam grandes dificuldades para o conseguir. Muito gostaríamos nós que a maioria destes cidadãos tivesse viatura própria”, acrescenta.
A presidente da APD diz ter “a certeza que o Estado não vai ganhar grande coisa” em termos financeiros e diz continuar à espera de explicações do Governo.
Aplicação errada
Entretanto, o Governo admitiu nesta quinta-feira que houve "uma errada aplicação da lei" relativa à isenção do IUC sobre veículos para deficientes em alguns casos, tendo esta isenção sido "indevidamente retirada", garantindo que a situação está a ser resolvida.
Fonte oficial do Ministério das Finanças disse à Lusa que se "verificou em alguns casos uma errada aplicação da lei, tendo sido indevidamente retirada a isenção [do Imposto Único de Circulação - IUC] a contribuintes que deveriam ter beneficiado de isenção parcial".
A mesma fonte garantiu que "foram dadas instruções para correcção destas situações e para paragem das liquidações até que estejam reunidas as condições para uma aplicação correta da lei".
A mesma fonte das Finanças explica que, na prática, "no caso do IUC que ultrapasse os 200 euros, não há uma perda de isenção, mas uma redução da mesma", o que significa que "o contribuinte só paga o valor de IUC que exceda 200 euros". A título de exemplo, a tutela indica que, se o IUC devido por um automóvel for por exemplo, "220 euros de IUC, o valor a pagar é reduzido para 20 euros".
Fonte: Publico