O muito que está ainda por fazer no Dia Nacional da Paralisia Cerebral

[Ana-S]

A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC), que congrega 18 associadas instaladas no território continental e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, representa cerca de 20.000 pessoas com paralisia cerebral e respetivas famílias.

Escrevo tal porquê? Porque 20 de outubro é uma data especial... Com o compromisso de afirmar a condição das pessoas com paralisia cerebral, devolvendo a dignidade de uma cidadania participada e cada vez mais efetiva, a Assembleia da República, em 2014, aprovou unanimemente a resolução n.º 27/2014, de 7 de março, que instituiu o dia 20 de Outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral. E a partir desse ano, a FAPPC, em estreita parceria com cada uma das associadas, promove um conjunto de iniciativas comemorativas desse dia.

As pessoas com paralisia cerebral ainda continuam a fazer parte dos milhões de seres humanos (pessoas com deficiência) que insistem e persistem em “desativar” os trilhos padronizados. São cerca de 15% da população mundial, segundo a Organização Mundial da Saúde. E desde os primórdios até aos nossos dias, estes 15% de pessoas continuam a ser impedidos de participar e de dar o seu pleno contributo. Sabemos, todos, que para justificar a exclusão ou discriminação existem sempre razões rápidas e simplistas, ancoradas no suposto “bem comum”. Diria, mesmo, que estes milhões de pessoas são excluídos e condenados a abdicar da sua condição de ser humano – por quererem ou serem ousados a desafiar-se e a desafiar os trilhos desta evolução. E a evolução tem uma “certa tendência” para esquecer os mais fracos ou os não padronizáveis...

Vejamos, por exemplo... Os estados democráticos europeus – e, mais particularmente, o Estado Português – são locais onde milhares de pessoas não podem exercer o seu direito de voto de uma forma secreta e autónoma. No caso nacional, que conheço bem, algo que “até” está consagrado na nossa Constituição. Apesar de já existirem meios tecnológicos que permitem que as pessoas com alguma diversidade funcional possam votar autonomamente, ainda assim “mantemos” estas pessoas a exercer o seu direito cívico acompanhado por terceiros.
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Outro exemplo, ainda... Os bloqueios e preconceitos, partilhados por quase todos, impedem que as pessoas com um corpo ou uma mente não padronizada acedam aos meios de subsistência garantidos (nas sociedades modernas) pelo trabalho. Reconhecidamente sabe-se que as situações de dependência e de subsídio-dependência são mais do que as de contribuição e dos contributos de quem pode mas a quem não é permitido o acesso ao mercado de trabalho. Ter deficiência significa, por isso, estar mais sujeito a condições de pobreza. E desta pobreza resulta uma fragilidade crónica e agrilhoada no espartilho de pensões e subsídios miseráveis que não permitem a subsistência mais básica.

Em abril deste ano, milhares de portugueses mereceram uma considerável redução no preço dos transportes públicos. Mas foi apenas uma parte, urbana. Há uma outra “parte”, não tão central ou urbana, que, lamentavelmente, mais uma vez se esquece dos Direitos das Pessoas com Deficiência. E tal acontece passada uma década sobre a data em que o Estado Português ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), instrumento legalmente vinculativo no ordenamento jurídico nacional e compromisso assumido por Portugal perante os seus cidadãos e perante a comunidade internacional.

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