ACAPO queixa-se de discriminação no acesso ao recenseamento eleitoral

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ACAPO queixa-se de discriminação no acesso ao recenseamento eleitoral

O site do recenseamento eleitoral exige um código que aparece numa imagem, impedindo o acesso aos leitores de ecrã usados por pessoas com deficiência visual. Nove meses depois da queixa, continua na mesma.
13 de Setembro, 2021 - 14:01h


Site do recenseamento eleitoral exige um código que é inacessível aos leitores de ecrã.

A ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal apresentou uma queixa por discriminação no acesso ao portal do Recenseamento Eleitoral(link is external) na internet, onde os cidadãos podem requerer o voto antecipado e saber qual a sua mesa de voto nas eleições autárquicas de 26 de setembro.

O problema não é novo e a ACAPO diz tê-lo denunciado há nove meses, sem que entretanto tenha sido resolvido. No site em questão, é pedido ao utilizador um código de verificação para provar que não é um “robô”. Esse código aparece no ecrã em formato de imagem, o que o torna ilegível para os leitores de ecrã utilizados pelas pessoas com deficiência visual. Sem esse código, é impossível transmitir os dados pessoais e obter a informação requerida.

“Esta inacessibilidade faz com que as pessoas com deficiência visual não possam saber, através dos mesmos meios que qualquer outra pessoa sem deficiência, onde se dirigir para votar”, denuncia a ACAPO num comunicado citado pela agência Lusa.


O problema também se pôs antes das eleições presidenciais e a ACAPO diz ter um “compromisso escrito, assumido pelo dirigente responsável daquele organismo de que, após as eleições presidenciais, que se realizaram em janeiro, a referida barreira iria ser ultrapassada”. Mas “ao contrário do prometido, nem a barreira foi ultrapassada, nem a ACAPO foi uma única vez consultada sobre as melhores soluções ou técnicas para a sua ultrapassagem”, acusa a associação, lembrando que o país ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Visual, que inclui a garantia de que todo o processo eleitoral será plenamente acessível a todas as pessoas.

Fonte do Ministério afirmou à Lusa que o problema será resolvido “alguns dias antes das eleições”, sem no entanto especificar uma data. E acrescenta que as pessoas com deficiência visual também podem saber onde vão votar através da modalidade da mensagem SMS.

As razões de queixa da ACAPO não se resumem ao recenseamento. A associação lamenta também que as pessoas com deficiência visual “também não poderão votar nestas eleições de forma autónoma e independente porque o Estado português não legislou a tempo de introduzir nem a matriz de voto em Braille nas eleições autárquicas nem qualquer outro sistema de votação inclusivo e acessível a todos, independentemente da sua deficiência”.




Fonte: Esquerda Net

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MAI antecipa a consulta de recenseamento para cidadãos invisuais
O Ministério da Administração Interna (MAI) antecipou em dois dias a alteração dos procedimentos de segurança que impediam os cidadãos invisuais de consultar eletronicamente o local de voto, mas diz que a data inicialmente prevista era conhecida pela ACAPO.


© Reuters


21:27 - 13/09/21 POR LUSA

A ACAPO -- Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal apresentou queixa junto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna por "discriminação" no acesso "em condições de igualdade" ao portal do Recenseamento Eleitoral na internet, adiantou a associação em comunicado, no domingo.

"Porque a discriminação das pessoas com deficiência é uma violação dos seus mais elementares direitos humanos em condições de igualdade, a ACAPO apresentou hoje, formalmente, queixa por discriminação em razão da deficiência contra o órgão que nos impede de aceder, em condições de igualdade, ao sítio 'web' [da internet] do Recenseamento Eleitoral", informou a associação, numa nota de imprensa assinada pelo seu presidente, Rodrigo Santos.

Em causa estava a impossibilidade de consultar o local de voto nas próximas eleições autárquicas, a 26 de setembro, disponível para os cidadãos sem deficiência.

Em resposta enviada hoje à agência Lusa, a secretaria-geral do MAI (SGMAI) adiantou ter retirado do seu portal o código de segurança que impedia essa consulta por parte dos cidadãos invisuais, antecipando em dois dias o "compromisso que tinha sido transmitido à ACAPO nas reuniões do grupo de trabalho Eleições Acessíveis, sob a égide do Instituto Nacional para a Reabilitação".

"A disponibilização do site www.recenseamento.mai.gov.pt, sem a componente de segurança que exigia a inserção de um código de verificação humana, estava planeada para data posterior à inalterabilidade dos cadernos eleitores (11 de setembro), à subsequente produção dos cadernos eleitorais e à ativação da tabela contendo a informação simplificada sobre o eleitor e respetivo local de voto", explica-se numa nota enviada à Lusa pelo gabinete do MAI.

A acessibilidade para os cidadãos com deficiência estava prevista para dia 15 de setembro e até à data das eleições e ainda não acontece em simultâneo com a acessibilidade para os restantes cidadãos porque "ainda não foi possível" implementar uma "solução de segurança no acesso aos sítios e Portais Eleitorais e do Recenseamento".

A dificuldade, acrescenta o MAI, prende-se com a garantia de "máxima proteção" aos portais "respeitando todos os requisitos de privacidade exigidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados".

O serviço em causa é o que permite saber o local de recenseamento e o local de voto através da consulta no portal do Recenseamento ou através do envio de um SMS.

O problema levantado pela ACAPO prende-se com o facto de o portal eletrónico do recenseamento eleitoral, quando um eleitor pretende saber onde deve votar, exigir que este introduza, além dos seus dados de identificação, um código de verificação humana, que apenas está contido numa imagem e, portanto, não pode ser lido pelos leitores de ecrã utilizados pelas pessoas com deficiência visual.



Fonte: Notícias ao Minuto