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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Duvidas & Ajudas => Tópico iniciado por: fxmandre em 12/07/2022, 14:09

Título: Atestado multiusos - Válido ou Inválido?
Enviado por: fxmandre em 12/07/2022, 14:09

Alguém me sabe esclarecer se o atestado sem o cabeçalho preenchido (número de junta médica e número de registo) é válido ou inválido?
(Exemplo em anexo)

Tem validade jurídica e legal?

Título: Re: Atestado multiusos - Válido ou Inválido?
Enviado por: Sininho em 12/07/2022, 17:34

Julgo que sendo apenas uma falha de registo administrativa, não coloca em causa a validade do documento que está assinado e carimbado pelo órgão competente.