Lei que define o pagamento de propinas aos deficientes.

[paulosousa]

Caros colegas

Será que alguém conhece se já existe legislação sobre o pagamento das propinas aos deficientes civis?

Obrigado

[Sininho]

Olá Paulo,

O orçamento de estado deste ano publicou no seu artº 161º que os alunos com incapacidade igual ou superior a 60 % a partir do ano letivo 2017/2018, inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, a qual terá como valor a propina efetivamente paga.

 

[paulosousa]

Olá Sininho...
Efectivamente eu próprio já tinha lido o referido artigo da Lei Orçamental, contudo não sei se é lei perante as faculdades...