Majoração da Prestação social para a inclusão

[Kaosxxi]

Quando é que vai ser regulamentada e entrar em vigor?

[jpcs94]

Quando é que vai ser regulamentada e entrar em vigor?

Boa pergunta ainda nem projeto há acho eu

[migel]

isto é o que está na segurança social, portanto ainda não foi regulamentado...

O que é a majoração?A majoraçãoda prestação destina-se a substituir as prestações que no anterior regime de proteção de deficiência se destinavam a compensar encargos específicosacrescidos resultantes da condição de deficiência e será regulamentada em legislação específica.

Nota: A majoração da Prestação para a Inclusão Social, será regulamentada posteriormente