NOVO MODELO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE

[vccr]

Boa Tarde Pessoal

Alguém me sabe informar em que ponto está (se é que está sequer em questão) a renovação para o novo modelo de AMI (Atest. Méd. Incap.) para os portadores destes mas vitalícios, é que à uns 2 meses questionei a Deleg. de Saúde da minha área e disseram-me que me teria de sujeitar a uma Junta Médica e consequentemente pagar os respectivos 50€, tendo eu contestado a situação pelo que me aconselharam a contactar ACSS, fiz atraves do telefone mas disseram-me que não respondiam por telefone mas por email. Enviei o dito email à cerca de dois meses mas até agora nada.

  Os meus Antecipados Agradecimentos

[migel]

Olá amigo boas,
Para renovar tens que forçosamente ir a nova junta médica.
E atenção que a tabela de incapacidades foi alterada, e como tens 60% é mt natural que numa próxima junta já não o tenhas porque os valores foram alterados para evitar que tanta gente tenha acesso aos beneficios.
Podes ver mais aqui: http://www.deficiente-forum.com/index.php/topic,118.0.html

 

[vccr]

Bom dia Miguel

isso q dizes não é o q consta da lei (D.L. 291/2009 artº 4º) "8 — Para os efeitos do número anterior, considera -se
que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado
quando a alteração do grau de incapacidade resultante de
revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que
o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe
tenham sido reconhecidos, 9 — No processo de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional
de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais
mantém-se inalterado sempre que resulte num
grau de incapacidade inferior ao grau determinado à data
da avaliação ou última reavaliação." portanto nesse aspecto estamos salvaguardados por lei, em relação á necessidade de reavaliação em casos, como o meu, de atestado vitalício não sei se teremos de ser sujeitos a junta. Qual seria a lógica, se é vitalício é porque é definitivo portanto n~ precisa de reavaliação e n~ é porque se altera o impresso do Atestado q obrigatóriamente tenha q ser reavaliado, para isso então n~ punham lá a parte da data da próxima avaliação cortada.
Ok, se ninguém me sabe informar mais nada vou ter q aguardar pela resposta da ACSS.

 Obrigado

[Sininho]

Bom dia,

Para os efeitos do disposto artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, anteriormente referido, considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos. (cfr. artigo 4.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro).

No processo de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais mantém-se inalterado sempre que resulte num grau de incapacidade inferior ao grau determinado à data da avaliação ou última reavaliação. (cfr. artigo 4.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro)

Como não sei porque motivo levanta a questão de revalidar, caso seja para isenção das taxas moderadoras tal não não é necessário, pelo menos até, uma vez que possui um atestado de incapacidade multiuso anterior ao Despacho nº 26432/2009- novo modelo de atestado de incapacidade), este confere a isenção da taxa moderadora até 31 de Dezembro de 2013, devendo até esta data ser substituídos pelo novo modelo de atestado.

No caso de haver necessidade a recurso a junta médica e esta ultrapassar o prazo de 60 dias, o utente tem direito ao reembolso das taxas pagas, mediante a apresentação de recibos de pagamento das taxas moderadoras, comprovativo de requerimento e avaliação de incapacidades e atestado médico de incapacidades pelos serviços financeiros das Administrações Regionais de Saúde.

Aguardam-se mais esclarecimentos do Ministério da Saúde, até ao momento.

cumps

[vccr]

Boa Tarde Sininho

Realmente é por causa da isenção de taxas moderadoras e fui para ir renovar para o novo modelo de impresso quando me disseram q tinha q me sujeitar a uma junta médica, o q eu acho um absurdo pelo facto do meu ser vitalício. Eu sei que estou isento até 31 de Dezembro de 2013, mas o q é certo é q até lá eu vou ter q o renovar para o novo modelo de impresso e por isso é q estou com estas dúvidas depois do q me disseram na Deleg. de Saúde da minha área, apesar de me parecer q eles lá ainda sabiam menos do q eu por isso me disseram para eu pedir esclarecimentos á ACSS, o q fiz à cerca de 2 meses e até agora sem resposta. Por isso o motivo de eu ter recorrido aqui para ver se alguém me sabia esclarecer.

[Sininho]

Bom dia,

Realmente conforme já foi dito atrás terá necessariamente de se submeter a nova junta, no entanto não terá de pagar nada.

cumps

[vccr]

Boa tarde Sininho

Portanto sem qualquer dúvida, tenho que me propor a uma junta médica que não me vai acarretar qualquer custo. Não preciso de esperar a resposta da ACSS???

[Sininho]

A minha opinião é que não precisa esperar pela resposta da ACSS para pedir a junta médica, tanto que as Juntas médicas estão com muitos de pedidos e portanto quanto mais cedo fizer o seu melhor.

[vccr]

Boa Tarde

        Já agora mais uma pergunta, a estas juntas tem que se levar relatórios médicos como se leva na 1ª vez ou não é necessário basta só o atestado médico de incapacidade multiusos??? 

[Sininho]

Viva vccr,

Leve consigo todos os relatórios e exames que sejam actuais ou sobre os quais não houve qualquer alteração, bem como a anterior declaração de incapacidade.

cumps