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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Duvidas & Ajudas => Tópico iniciado por: Edu_jesus em 20/01/2013, 14:37
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Boa tarde,
Eu tenho uma IPP de 40 % devido a um acidente de trabalho,
E soube que tinha quer falar com o meu medico de família para ter o direito a algumas regalias fiscais?
Alguém me poderá explicar como funciona o processo.
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Caro Edu,
Regalias fiscais só se tiver 6o% de incapacidade ou superior.
Veja aqui a Informação sobre isenções a nível fiscal:
http://www.inr.pt/content/1/65/fiscalidade (http://www.inr.pt/content/1/65/fiscalidade)
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Obrigado,
E em relação a pedir junta medica alguem sabe como se processa isso?
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Para pedir junta médica para avaliação do seu grau incapacidade deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência requerendo ao Delegado Regional de Saúde a convocação de uma Junta Médica para avaliação da sua incapacidade e emissão do respectivo atestado de incapacidade que adquire uma função multiusos - Certidão de incapacidade multiusos.
Deverá ainda juntar ao referido requerimento, relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico de que disponha. O Delegado Regional de Saúde convocará a Junta Médica e deverá notificar o requerente, no prazo de 60 dias, após a data de entrada do requerimento.
Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos respectivos.
Não se esqueça que o original é seu! Todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos deverão devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.
:good:
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Muito bem :)
Era mm isso que queria saber eheh :)