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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Duvidas & Ajudas => Tópico iniciado por: AREZ em 23/10/2018, 23:10
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O Guia de Seguros e Fundos de Pensões tem como objetivo principal esclarecer o leitor, em linguagem simples e acessível, acerca dos conceitos, tipos de contratos e procedimentos na área dos seguros e fundos de pensões.
Procura-se transmitir a informação básica sobre seguros e fundos de pensões, ajudando o consumidor a compreender o essencial sobre estas matérias e apresentando, de um modo prático, os procedimentos inerentes às várias fases de um contrato de seguro ou da participação num fundo de pensões.
Para ajudar a compreender os conceitos, incluiu-se um glossário com a explicação dos termos mais importantes e para facilitar a consulta do Guia escolheu-se o formato de pergunta e resposta.
Legislação Relevante
Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro
Estabelece um conjunto de regras relativas ao regime de contratos de seguro de vida quando associados ao Crédito Habitação.
Circular n.º 10/2009, de 20 de agosto
Divulga as regras legais e algumas recomendações quanto aos prazos e condições de pagamento do valor de resgate e do valor de reembolso no vencimento do contrato, relativamente a seguros de capitalização e operações de capitalização.
Norma Regulamentar n.º 6/2008-R, de 24 de abril
Regras Aplicáveis aos Seguros de Vida com Cobertura de Morte, Invalidez ou Desemprego Associados a Contrato de Mútuo.
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 183.º a 209.º).
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 112/2013, de 6 de agosto.