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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Duvidas & Ajudas => Tópico iniciado por: paulosousa em 05/05/2017, 14:11

Título: Lei que define o pagamento de propinas aos deficientes.
Enviado por: paulosousa em 05/05/2017, 14:11

Caros colegas

Será que alguém conhece se já existe legislação sobre o pagamento das propinas aos deficientes civis?

Obrigado

Título: Re: Lei que define o pagamento de propinas aos deficientes.
Enviado por: Sininho em 06/05/2017, 18:30

Olá Paulo,

O orçamento de estado deste ano publicou no seu artº 161º que os alunos com incapacidade igual ou superior a 60 % a partir do ano letivo 2017/2018, inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, a qual terá como valor a propina efetivamente paga.

 :abraco:

Título: Re: Lei que define o pagamento de propinas aos deficientes.
Enviado por: paulosousa em 08/05/2017, 16:51

Olá Sininho...
Efectivamente eu próprio já tinha lido o referido artigo da Lei Orçamental, contudo não sei se é lei perante as faculdades...