Medidas de caráter extraordinário e temporário para apoio imediato aos trabalhadores e empresas - In

[AREZ]

LAY-OFF SIMPLIFICADO

 

1 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

 

 
O QUE É?

 

É um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações.

 

 
 QUEM TEM DIREITO?

 

Empresa em situação de crise empresarial, considerada como tal nos seguintes casos:

    Paragem total da atividade da empresa, ou estabelecimento que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

    A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de 3 meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses à média desse período.

 
 REQUISITO DE ACESSO

 

Situação contributiva regularizada da empresa perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 


 PROCEDIMENTOS DO EMPREGADOR

 

a) O empregador tem obrigação de comunicar por escrito, aos trabalhadores abrangidos, a decisão de requerer à Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, e informar o prazo previsível da interrupção da atividade, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

 

b) O empregador remete o requerimento, através de e-mail, ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (de empresas ou de estabelecimento na RAM), acompanhado dos seguintes documentos:

    Declaração da entidade empregadora justificativa da crise empresarial;

    Certidão do contabilista certificado da empresa, que ateste a existência de crise empresarial;

    Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da Situação Regularizada;

    Declaração de Situação Contributiva Regularizada da Segurança Social;

    Listagem nominativa e Número de Identificação de Segurança Social (NISS) dos trabalhadores abrangidos.

 
DIREITO DOS TRABALHADORES

    O trabalhador aufere no mínimo uma compensação retributiva mensal igual a dois terços do seu salário normal ilíquido, com garantia de um valor mínimo igual à Remuneração Mínima Regional Mensal Garantida e um valor máximo igual a três vezes a Remuneração Mínima Regional Mensal Garantida (correspondente ao valor de 1.952,64 €).

    A Segurança Social comparticipa com 70% (que entrega à entidade empregadora) e a entidade empregadora com o remanescente.

 
DURAÇÃO DA MEDIDA

 

Um mês, excecionalmente prorrogável mensalmente após avaliação, até um limite máximo de 6 meses.

 


 FISCALIZAÇÃO

    As entidades beneficiárias do apoio podem ser fiscalizadas em qualquer momento, devendo comprovar os factos em que se baseia o pedido.

    A existência de situação de crise empresarial será objeto de inspeção posterior.

 

 

2 - ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

 
2.1 ENTIDADES EMPREGADORAS

As entidades empregadoras no âmbito das medidas previstas na presente portaria também têm direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos seus trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas, a qual é reconhecida oficiosamente.

 

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%.

 
2.2 TRABALHADORES INDEPENDENTES

O direito à isenção também é aplicável aos trabalhadores independentes, mantendo-se, todavia, a obrigação de entrega da declaração trimestral.

 

 

3 - INCUMPRIMENTO E RESTITUIÇÃO DO APOIO

 

O incumprimento de deveres e prestação de falsas declarações determinam a cessação / restituição do apoio e isenção.

 



4 - CONTACTOS

 

Para mais esclarecimentos queira contactar os serviços do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM através dos seguintes meios:

 

E-mail: ISSMadeira-LayoffExtraordinario@seg-social.pt;

 

Contacto: 291 205 125.

 

 

IMPORTANTE:

 

Os pedidos devem ser remetidos à Segurança Social exclusivamente através do e-mail: ISSMadeira-LayoffExtraordinario@seg-social.pt.

 

Consulte o Portal da Segurança Social - www-seg-social.pt.