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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Duvidas & Ajudas => Tópico iniciado por: cesar araujo em 13/07/2012, 21:41
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eu não tenho um atestado da junta médica com a percentagem do meu grau de invalidez e fui à delegação de saúde para marcar uma consulta para a aquisição do atestado multiusos, que segundo o que dizem vai ser obrigatório, e também marquei para uma junta médica para ver se consigo a carta de condução.
esta passada 5ª feira recebi 2 cartas com a data da consulta, com motivo da consulta ( que nas 2 é igual) e com os documentos para levar, lá em cada uma também diz para levar 50€, eu já tinha ouvisto falar que se tinha de pagar o atestado multiusos e que era 50€, mas também disseram que isso já tinha mudado outra vez.... será que é mesmo precisos 100€?
será que a srª me poderia informar ?
muitíssimo obrigada
cumprimentos
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boa noite cesar,
A junta médica é realizada numa sessão, pelo que deve ter sido erro dos serviço ao enviar-lhe duas convocatórias, logo deverá de qualquer forma pelo menos telefonar para o nº que deve constar nessa carta e confirmar que terá sido lapso.
Quanto ao pagamento serão 50€.
Existe também já uma Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012, de 8 de Maio - http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/08900/0242702427.pdf (http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/08900/0242702427.pdf) que recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.
Cumps
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Muitíssimo obrigada sininho....
então tenho de pagar 50€ e depois para a renovação deste atestado multiusos é que pagarei só 5€ certo? mas de quantos em quantos anos terei de renovar? este atestado multiusos não é para sempre?
obrigada....
cumprimentos
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Bom dia Cesar,
A validade do atestado depende de:
- a Junta decide se há necessidade de reavaliar num determinado período de tempo, e isso fica atestado no próprio documento
- o cesar também pode a qualquer momento pedir uma nova junta para reavaliar a sua incapacidade
cumps