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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Duvidas & Ajudas => Tópico iniciado por: loureiro69 em 28/11/2016, 20:22
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Boa noite. O meu nome é Manuel Loureiro, moro no concelho de São Pedro do Sul. Tenho 47 anos e tive um AVC há 2 anos. Fiquei com dificuldades na perna e braco esquerdo. Tenho uma duvida que gostaria de ver esclarecida. Tendo eu o certificado multiusos com 70? de invalidez, sem data de validade. No caso de eu querer adquirir um carro com benefícios fiscais, este certificado é valido, ou terei de revalidar para poder usufruir destes benefícios? Desde ja, agradeço o esclarecimento. Obrigado
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Caro loureiro,
Terá de pedir nova junta médica, com essa finalidade, porque o atestado tm de conter a seguinte informação:
a) A natureza da deficiência;
b) O correspondente grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, excepto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por junta médica militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
c) A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
d) A inaptidão para a condução, caso exista.
:abraco: