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Autor Tópico: Segurança Social - Guia fiscal 2019  (Lida 368 vezes)

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Segurança Social - Guia fiscal 2019
« em: 31/01/2019, 01:27 »


Incidência e exclusões
Pessoas abrangidas

As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efetivas, em alguns casos, convencionadas) dos
:

    trabalhadores por conta de outrem;
    membros dos órgãos sociais;
    trabalhadores independentes/ empresários.


Prestações excluídas

    Ajudas de custo até aos limites previstos para efeitos de IRS.
    Complemento de pensões.
    Complementos de subsídios de doença.
    Despesas de transporte. (1)
    Distribuição de lucros. (2)
    Indemnização pela não concessão de férias ou de dias de folga.
    Compensação pela cessação do contrato de trabalho. (3)
    Subsídios de alimentação até aos limites previstos para efeitos de IRS e valor das refeições tomadas nos refeitórios das entidades empregadoras.
    Subsídios eventuais para assistência médica e medicamentos a trabalhador e seus familiares.
    Subsídios para compensação de encargos familiares. (4)
    Descontos concedidos aos trabalhadores na aquisição de ações da própria entidade empregadora.
     

(1) Caso se traduzam na utilização de meios de transporte disponibilizado pela entidade patronal e não excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes coletivos, desde que quer a disponibilização daquele, quer a atribuição destas tenha caráter geral.
(2) Desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho.
(3) A exclusão de tributação aplica-se nas seguintes situações:
- por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;
- por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador;
- por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
(4) Nomeadamente encargos relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social.
Convenções internacionais

Os trabalhadores de países com os quais Portugal assinou Convenção sobre Segurança Social, temporariamente a trabalhar em Portugal, podem obter isenção do pagamento de contribuições em Portugal.
País    Isenção (meses) (1)
Estados da UE, EEE e Suíça

Regulamento de aplicação n.º 987/2009    24 (2)
Ibero-Americana
Decreto n.º 20/2014
Aviso n.º 2/2011    12 (3)(5)
Andorra
Aviso n.º 106-A/91    24
Angola
Declaração de Retificação n.º 102/2004    24 (4)
Argentina
Acordo Administrativo: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros    12
Austrália
Acordo Administrativo: Aviso n.º 228/2003    48
Brasil
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009
Decreto do Presidente da República n.º 12/2009
Acordo Administrativo: Aviso n.º 80/2013    60
Cabo Verde
Declaração de Retificação n.º 26/2005
Declaração de Retificação n.º 47/2005
Acordo Administrativo: Aviso n.º 379/2007
Aviso n.º 135/2018
Aviso n.º 142/2018    24
Canadá    24
Canadá-Quebeque    24
Chile
Decreto n.º 57/99
Acordo Administrativo: Aviso n.º 116/2001    36
Estados Unidos da América
Ajuste Administrativo: Decreto n.º 47/88    60
Filipinas
Decreto n.º 21/2017
Aviso n.º 134/2017    24
Guiné-Bissau
Acordo Administrativo: Decreto n.º 30/99    24 (4)
Índia
Decreto n.º 5/2017
Aviso n.º 100/2017    60
Marrocos
Acordo Administrativo: Aviso n.º 127/2010    36
Moçambique
Aviso 102/2017    24
Moldova
Acordo Administrativo: Aviso n.º 241/2011    24
Reino Unido, em relação às Ilhas do Canal (Jersey, Guernesey, Alderney, Herm, Jethou e Man)
Aviso
Aviso
Declaração de retificação    12
S. Tomé e Príncipe
Acordo Administrativo: Aviso n.º 451/2005
Declaração de Retificação n.º 1/2006    24 (3)
Tunísia
Acordo Administrativo: Aviso n.º 96/2010    24
Turquia    12
Ucrânia
Aviso n.º 78/2010
Acordo Administrativo: Aviso n.º 3/2012    12
Uruguai
Aviso    12
Venezuela    24

(1) Este período poderá , em função do previsto nos Acordos aplicáveis, ser prorrogado.
(2) Também aplicável à Suíça, Liechtenstein, Noruega e Islândia.
(3) A Convenção só produz efeitos entre os referidos Estados quando o acordo de aplicação entrar em vigor para esses Estados.
(4) Estas Convenções ainda não se encontram em vigor.
(5) Esta Convenção atualmente apenas se encontra em vigor na Bolívia, Brasil, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai, Uruguai e Portugal.
Regimes de Segurança Social
Descrição    Trabalhador    Empresa
Trabalhadores por conta de outrem    11%    23,75%
Jovens em férias escolares    -    26,1%
Deficientes contratados por tempo indeterminado (1)    11%    11,90%
Desemprego de muita longa duração    11%    (2)
1.º Emprego e Desemprego de longa duração    11%    (3)
Trabalhadores em pré-reforma cujo acordo estabelece:
1) a suspensão da prestação de trabalho    8,60%    18,30%
2) a redução da prestação de trabalho    Mantém taxa fixada no momento da pré-reforma
Pensionistas em atividade:
1) Velhice
- Exercício de funções públicas
- Sem exercício de funções públicas    7,80%
7,50%    17,50%
16,40%
2) Invalidez
- Exercício de funções públicas
- Sem exercício de funções públicas    9,20%
8,90%    20,40%
19,30%
Membros de Órgãos Estatutários (4)    9,3% / 11%    20,3% / 23,75%
Trabalhadores independentes/empresários    21,4% / 25,2% (5)    7% / 10% (6)
Destacamentos temporários:
Para o Estrangeiro    (7)    -
Para Portugal    (8)    -
Fundos de compensação de trabalho         1% (9)

(1) Capacidade para o trabalho inferior a 80%.
(2) Dispensado por um período de três anos.
(3) Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos, e por três anos relativamente à contratação de desempregados de longa duração, mediante cumprimento de determinados requisitos e condições.
(4) Com o limite mínimo de um IAS (no valor de € 435,76 para o ano de 2019). A partir de 2014, os MOE passaram a contribuir sobre o valor das remunerações efetivamente auferidas em cada uma das entidades em que exerçam mandato sem qualquer limite máximo. Os MOE das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração têm direito à proteção na eventualidade de desemprego. Nestes casos, a taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades é 34,75%, sendo respetivamente de 23,75% e de 11% para a entidade empregadora e para o MOE. Para os restantes MOE mantêm-se em vigor a taxa de 20,3% e 9,3% para a entidade empregadora e para o MOE, respetivamente.
(5) Após o decurso dos primeiros doze meses do início da atividade. A proteção social conferida pelo regime dos trabalhadores independentes que sejam os empresários em nome individual e/ou titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) e respetivos cônjuges passa a incluir o direito à proteção na eventualidade de desemprego, nos termos de legislação própria. Nestes casos, a taxa contributiva é fixada em 25,2%.
(6) No caso de pessoas coletivas ou singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no ano civil beneficiem de 50% a 80% do valor total da atividade do trabalhador independente, é aplicada uma taxa de contribuição no valor de 7%. Nos casos em que o valor total da atividade do trabalhador independente corresponde a mais de 80%, a taxa aplicável ascende a 10%. A referida contribuição somente é devida relativamente a trabalhadores independentes com obrigação contributiva e que tenham um rendimento anual superior a 6 vezes o IAS (€ 2.614,56), considerando o valor do IAS para o ano de 2018.
(7) Podem continuar a contribuir em Portugal.
(8) Podem continuar a contribuir no país de origem, ficando temporariamente dispensados em Portugal.
(9) Fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor de compensação devida por cessação do contrato de trabalho.



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« Última modificação: 03/02/2019, 21:43 por AREZ »
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