Um olhar sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

[Nandito]

Um olhar sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

19 out. 2025, 00:03



A Lei das Quotas 4/2019 representa um passo importante para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas a sua execução enfrenta desafios significativos.

Como já é conhecido pela grande maioria, a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, instituiu um sistema de quotas de emprego obrigatório para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Esta legislação aplica-se a médias empresas (75 a 249 trabalhadores), que devem garantir 1% de trabalhadores com deficiência, e a grandes empresas (250 ou mais trabalhadores), que devem assegurar 2%.

Na APSA trabalhamos a empregabilidade de pessoas dentro do Espectro do Autismo nível 1, Síndrome de Asperger, desde 2014. Por isso fomos procurar saber mais sobre a execução da lei e quais os principais obstáculos, até para compararmos com a nossa realidade que até aqui se tem revelado positiva.

Após um período de transição de cinco anos, esta lei tornou-se plenamente exigível a partir de 1 de fevereiro de 2024. De acordo com alguns órgãos de comunicação, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) iniciou uma operação nacional de fiscalização. Até março de 2025, 132 empresas foram notificadas por incumprimento das quotas legais.

Apesar desta fiscalização, não há ainda dados públicos consolidados sobre o número total de pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho ao abrigo desta lei. No entanto, a crescente atuação da ACT e o envolvimento do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) indicam um esforço contínuo para promover a inclusão.

A aplicação da Lei das Quotas tem revelado diversos desafios práticos para as empresas:

1. Falta de candidatos disponíveis: Muitas empresas reportam dificuldades em encontrar candidatos com deficiência que preencham os requisitos técnicos e académicos para os postos de trabalho disponíveis.
Este é um dos primeiros obstáculos e principais pontos que nos debatemos também na nossa realidade. Muitas vezes as empresas enviam job descriptions completamente desfasados do perfil dos nossos candidatos. Tem de haver um trabalho conjunto entre a empresa e a entidade que acompanha a pessoa com deficiência para melhor se fazer este Match, que na nossa metodologia tem de ser confortável para todos, para um bom ponto de partida de integração.

2. Demora na emissão de certificados de incapacidade: O processo de obtenção do atestado médico de incapacidade multiúsos, necessário para comprovar a deficiência, pode ser moroso, dificultando o cumprimento das quotas.

3. Adaptação dos postos de trabalho: A necessidade de adequar fisicamente e funcionalmente os postos de trabalho representa um custo e uma complexidade adicional, especialmente para empresas com infraestruturas menos flexíveis. Na nossa realidade esta adaptação passa essencialmente por mudanças em termos de iluminação ou ruido.

4. Falta de informação e apoio técnico: Algumas empresas desconhecem os apoios disponíveis do IEFP, como financiamento para adaptações ou apoio à integração socio-laboral.
O Programa Empregabilidade da APSA visa precisamente dotar as empresas de capacidade de uma integração plena de pessoas no Espectro do Autismo, nível 1.

Segundo o Relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2023”, publicado pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), verificam-se os seguintes avanços:

Taxa de emprego da população com deficiência aumentou 7,6 pontos percentuais entre 2015 e 2020, superando o crescimento da taxa de emprego da população sem deficiência (+5,4 p.p.).

A disparidade no emprego entre pessoas com e sem deficiência diminuiu 6,8 pontos percentuais entre 2015 e 2022.

O número de colocações de pessoas com deficiência inscritas como desempregadas no IEFP aumentou 4,6% entre 2015 e 2022, refletindo o impacto da Lei das Quotas.

Apesar destes progressos, o relatório alerta para a persistência de níveis elevados de desemprego, especialmente entre mulheres com deficiência, e para a vulnerabilidade à pobreza e exclusão social.

Em suma, a Lei das Quotas 4/2019 representa um passo importante para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho português. No entanto, conseguimos apurar que a sua execução enfrenta desafios significativos que exigem uma maior articulação entre empresas, entidades públicas, e a sociedade civil, onde se inserem as instituições do terceiro sector. A criação de mecanismos mais ágeis, maior abertura das empresas, campanhas de sensibilização e reforço dos apoios técnicos e financeiros são fundamentais para garantir que o espírito da lei se traduza em resultados concretos.






Fonte: observador.pt                       Link: https://observador.pt/opiniao/um-olhar-sobre-a-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-no-mercado-de-trabalho/