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Autor Tópico: Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia  (Lida 768 vezes)

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Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia



A 13 Abril de 1993 é aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987.  Aí se reconhece:

– Que o homem tem uma obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas, tendo presentes os laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia;

– A importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade;

– A posse de espécimes da fauna selvagem, enquanto animais de companhia, não deve ser encorajada.

– Ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia.

– São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.

Estatuto jurídico dos animais
A Lei 8/2017 de 3 de Março, estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza.

Classificações / Definições
Animal de companhia: qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. (Decreto-lei 314/03, de 17 Dezembro).

Cão adulto – todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.

Gato adulto – todo o animal da espécie felina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.

Animal errante: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado.

Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que, devido à sua especificidade fisiológica, tipologia racial, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais e danos a bens.

Classificação dos carnívoros domésticos (Portaria 1427/01, de 15 Dezembro)

a) Animais de companhia.

b) Animais com fins económicos.

c) Animais para fins militares.

d) Animais para investigação científica.

e) Cão de caça.

f) Cão-guia.


Deveres do dono
Nenhum animal de companhia deve ser vendido a pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento expresso dos pais ou de outras pessoas que exerçam o poder paternal. (Decreto-lei 13/93, de 13 Abril)

Qualquer pessoa que possua um animal de companhia ou tenha aceitado ocupar-se dele deve ser responsável pela sua saúde e pelo seu bem-estar.

Deve proporcionar-lhe instalações, cuidados e atenção que tenham em conta as suas necessidades etológicas, em conformidade com a sua espécie e raça, e, nomeadamente, fornecer-lhe, em quantidade suficiente, a alimentação e a água adequadas, dar-lhe possibilidades de exercício adequado, tomar todas as medidas razoáveis para não o deixar fugir.

Garantir o acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

Tem o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)

Condições
As condições de detenção, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal.

Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se essas condições não estiverem garantidas ou se o animal não se adaptar ao cativeiro. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)

Espaço

Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas (de comportamento), devendo o mesmo permitir: a prática de exercício físico adequado; a fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros.

As fêmeas em período de incubação, de gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua função reprodutiva natural em situação de bem-estar.

Alimentação

Deve existir um programa de alimentação bem definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação.

As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de forma a manter, tanto quanto possível, aspectos do seu comportamento alimentar natural.

Treino

Nenhum animal de companhia deve ser treinado de modo prejudicial para a sua saúde ou o seu bem-estar, nomeadamente forçando-o a exceder as suas capacidades ou força naturais ou utilizando meios artificiais que provoquem ferimentos ou dor, sofrimento ou angústia inúteis. (Decreto-lei 13/93, de 13 Abril)

Substâncias

Nenhuma substância deve ser administrada a um animal de companhia, nenhum tratamento deve ser-lhe aplicado, nem nenhum processo deve ser utilizado a fim de aumentar ou de diminuir o nível natural das suas capacidades, se tal puder constituir um risco para a saúde ou para o bem-estar desse animal.

Alterações físicas (amputações)

As intervenções cirúrgicas destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia ou para outros fins não curativos devem ser proibidas e, em especial: o corte da cauda, o corte das orelhas, a secção das cordas vocais, a ablação das unhas e dos dentes.

Transporte

O modo de transporte deve ser apropriado à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a protecção dos mesmos ea segurança de pessoas e outros animais. (Decreto-lei 276/01, de 17 Outubro)

Sempre que necessário transportar um animal, deve procurar-se minorar as causas que lhes possam provocar medo ou excitação desnecessárias.

Os gatos devem ser transportados numa transportadora de felídeos.

Os cães, quando transportados de carro, devem estar com cinto de segurança para cães.


Legalizar um animal de companhia
A primeira coisa a fazer quando adquire um animal de companhia é leva-lo a uma consulta veterinária, verificar o estado geral de saúde, iniciar o programa de vacinação, colocar o chip de identificação electrónica e fazer o respectivo registo na base de dados nacional de canídeos e felinos (Sira ou Sicafe).

Vacinação: E obrigatória a vacina antirrábica dos cães com mais de 3 meses de idade, actualizada anualmente.  A vacinação antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis é realizada a título voluntário. No entanto, deve sempre seguir os conselhos do médico-veterinário (Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto).

Chip de identificação electrónica (Decreto-lei 313/03, de 17 Dezembro)

Os cães e os gatos devem ser identificados por método electrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade;

A partir de 1 de Julho de 2004: a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos.

A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data.

Há 2 bases de dados nacionais:

1 – SIRA – Sistema de Identificação e Recuperação Animal (gerido pela Ordem dos Médicos veterinários)

2 – SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (gerido pela DGAV – veterinários municipais).

Registo na junta de freguesia (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)

Depois disso, deve fazer o seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede (renovável anualmente); os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.

Isenções

São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado; a licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.

Cães de guarda  (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)

Um cão adquirido para ajudar a guardar bens ou propriedades, segue os mesmos trâmites legais (verificação do seu estado geral de saúde, programa de vacinação, colocação de chip de identificação electrónica e respectivo registo na base de dados nacional de canídeos e felinos).

Para o registo na junta de freguesia, deve, também, apresentar uma declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes.

Morte ou desaparecimento – A morte ou desaparecimento de cão ou gato deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à respectiva junta de freguesia no prazo de 5 dias. (Decreto-lei 313/03)

A destruição dos cadáveres de cães e gatos compete às câmaras municipais, ou outras entidades devidamente licenciadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e ambientais. (Portaria 1427/01)

Mudança de residência ou extravio do boletim sanitário deve ser comunicado à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer . (Decreto-lei 313/03)

Cedência – Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-à ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.

Transferência de registo – A transferência do registo de propriedade dos animais faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos. (Portaria 1427/01)

Alteração de detentor – Entregar o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo. (Decreto-lei 313/03)


Continue a lêr aqui:  https://www.lpda.pt/legislacao/#Estatuto%20jur%C3%ADdico%20dos%20animais
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