Portaria n.º 019/90 - Legislação Ambiental Brasileira

[Aislin]

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL


INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS


Portaria no. 019, de 17 de janeiro de 1.990

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1.989, tendo em vista o disposto na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1.967, RESOLVE:

Art. 1º - Fica proibida a permuta de animais entre Zoológicos, criadouros científicos e comerciais que não estejam regularizados junto ao IBAMA, nos moldes das Portarias 283/89-P, 250/89-P e 132/88-P.

Parágrafo Único - Somente será permitida a permuta entre instituições regularizadas pelo IBAMA ou aquelas cujos processos aprovados estejam em tramitação, mediante solicitação prévia de 30 dias, ao Instituto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Fernando César de Moreira Mesquita
Presidente - IBAMA

 

fonte - Renctas - rede nacional contra o tráfico de animais silvestres