Deficiente-Fórum
..:: Deficiente-Forum - Mundo Animal : Responsável: Nandito => Legislação => Tópico iniciado por: PS2025 em 01/06/2025, 18:16
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“(…) uma cláusula, no contrato de arrendamento, que proíba expressamente a sua permanência no local arrendado, deve considerar-se não escrita (ou seja, deve ser declarada como inexistente)”.
Se tiverem interesse, mais esclarecimentos em:
https://oportaldodireito.blogspot.com/2024/09/senhorios-nao-podem-proibir-animais-de.html