Parlamento dos Açores reprova proposta do Governo para alterações ao abate de animais de companhia e

[Nandito]

Parlamento dos Açores reprova proposta do Governo para alterações ao abate de animais de companhia e errantes

Agência Lusa 08 set 2022, 23:49


- O secretário regional da Agricultura indicou que a intenção do documento era "melhorar as medidas de apoio, controlo e respeito pelos animais de companhia e errantes"  Fonte de imagem: Getty Images

Decreto legislativo do Governo regional que gerou polémica juntou 25 votos contra do PS a dois do BE e um do PAN. Oposição apelidou documento de "retrocesso em matéria de bem-estar animal".

O Parlamento dos Açores reprovou esta quinta-feira um decreto legislativo que introduzia alterações ao abate de animais de companhia ou errantes, com 28 votos contra, do PS, do BE e do PAN e a abstenção do Chega e IL.

Apresentado pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), a segunda alteração ao decreto que estipula “medidas de controlo de animais de companhia e errantes” e gerou contestação devido às mudanças previstas para o abate de animais, juntou 25 votos contra do PS a dois do BE e um do PAN.

Com a abstenção do deputado do Chega e do da Iniciativa Liberal (IL), os parlamentares dos partidos da coligação que suporta o Governo (26) na Assembleia Legislativa Regional não foram suficientes para viabilizar o diploma, que mereceu também o voto favorável do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).

O secretário regional da Agricultura, António Ventura, vincou que a proposta legislativa tinha em mente o bem-estar animal, mas PS, BE e PAN quiseram travar o que consideraram ser um “retrocesso” perante a aprovação, em 2021, do decreto que defende aquilo que apelidaram de “abate zero”.

   " Esta proposta permite evitar vazios na lei contra imprevisibilidades, para além de práticas reais que não têm enquadramento. Se quiserem, podem retirar o artigo (referente ao abate), mas ele foi redigido pelo bem-estar animal”, sustentou António Ventura.

O PSD anunciou em fevereiro a intenção de retirar ao documento “normas discricionárias” quanto às exceções definidas para o abate.

Assim, uma das sugestões do PSD, apresentada sob a forma de proposta de alteração ao diploma também subscrita pelo CDS-PP e pelo PPM, dizia respeito a uma alínea segundo a qual “o abate compulsivo de animais errantes” podia ser feito “sempre que determinado por autoridade veterinária regional por razões de saúde e segurança pública, de preservação ambiental ou outras”.

Também o PAN, o BE e a IL apresentaram propostas de alteração, mas nenhuma chegou a ser votada, perante o chumbo do diploma na generalidade.

O secretário regional da Agricultura indicou que a intenção do documento era “melhorar as medidas de apoio, controlo e respeito pelos animais de companhia e errantes”, promovendo, “com maior suporte oficial, a identificação e o registo animal” e responsabilizando “quem abandona animais com um registo sancionatório agravado”.

Por outro lado, disse, “esclarece quem pode decidir sobre métodos de abate, acrescenta normas éticas e deontológicas aos abates”.

Alberto Ponte, do PSD, defendeu que a proposta colmatava “algumas lacunas do anterior documento”, mantendo a possibilidade de abate “só em situações extremas, desde que devidamente justificada com relatório” veterinário.

   " O parlamentar lembrou que, na ilha de São Miguel, “duas matilhas já provocaram a morte a dezenas ou centenas de animais”.

Rui Martins, do CDS-PP, excluiu qualquer tentativa de “encapotamento”, sustentado estar em causa uma “clarificação”.

Alexandra Manes, do BE, considerou ser uma “proposta de fragilidades e enganos”, pretendendo “regredir em matéria de bem-estar animal”.

  " A 23 de fevereiro (de 2021) votámos aqui a favor do fim do abate animal. Só com políticas de esterilização, destinadas a todas as famílias, se consegue agir no sentido correto. Quanto às matilhas, está referida a possibilidade de abate no atual decreto, na lista de exceções”, vincou.

Para o deputado do PAN, a proposta mantinha problemas mesmo com as alterações introduzidas pela coligação, que mantinham a possibilidade de “haver exceções atrás de exceções para fazer o abate”.

   " O abandono é crime — esta é a solução. Está na legislação. As matilhas acontecem porque há abandono. A solução é a prevenção“, defendeu.

Também Joana Pombo Tavares, do PS, apontou o “retrocesso” do documento.

“Estamos a debater hoje permitir a normalidade das exceções ao abate de animais”, lamentou.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).






Fonte: observador.pt                        Link: https://observador.pt/2022/09/08/parlamento-dos-acores-reprova-proposta-do-governo-para-alteracoes-ao-abate-de-animais-de-companhia-e-errantes/