Procuradoria-Geral da República pede ao TC que declare inconstitucional a criminalização dos maus-tr

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Procuradoria-Geral da República pede ao TC que declare inconstitucional a criminalização dos maus-tratos a animais

Por Pedro Zagacho Gonçalves em 17:45, 18 Jan 2023


Fonte de imagem: multinews.sapo.pt

O Ministério Público (MP) pediu ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional, e com força obrigatória geral, a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, depois de o crime ter sido considerado como tal desde 2014.
A informação foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República à Renascença.

A lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia está em vigor desde 2014, e já várias pessoas foram condenadas em primeira instância. No entanto, como têm vindo a público, há vários casos em que o Tribunal Constitucional anula sucessivamente as condenações em primeira instância, com o tribunal de instância superior a alegar que as condenações não têm cobertura constitucional. Assim, muitos dos condenados acabam absolvidos pelo Constitucional.

Depois de três posições do TC nesse sentido, mas que apenas valem para cada um dos casos em concreto, o Ministério Público decidiu assim pedir que a inconstitucionalidade com caráter geral seja declarada pelo TC.

Caso o pedido seja aceite os maus-tratos a animais de companhia deixam de constar no Código Pena.

Recorde-se que existe uma petição em curso para pedir que os deputados clarifiquem a lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia, ao mesmo tempo que o IRA – Grupo Intervenção e Resgate Animal, marcou uma manifestação em defesa da continuação da criminalização dos maus-tratos a animais, que decorre este sábado.







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