Leis e Normas - Especificas

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	CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência Iniciado por AREZ	2 Respostas 22437 Visualizações	25/01/2023, 21:21 por AREZ II (IRMÃO)
	Balcão IncluiES -- Apoio à Pessoa com Deficiência -- Entidades Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	1 Respostas 3520 Visualizações	17/01/2023, 22:17 por AREZ II (IRMÃO)
	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel « 1 2 »	23 Respostas 76786 Visualizações	06/01/2023, 17:58 por AREZ II (IRMÃO)
	ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Iniciado por migel	1 Respostas 23760 Visualizações	31/12/2021, 12:40 por Oliveira
	ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO) Iniciado por migel	3 Respostas 23696 Visualizações	28/05/2021, 11:22 por migel
	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 8 »	105 Respostas 156938 Visualizações	04/04/2021, 14:15 por migel
	Direitos de Segurança Social em Portugal Iniciado por AREZ	2 Respostas 19751 Visualizações	10/03/2020, 21:41 por AREZ
	Parentalidade + Simples Iniciado por AREZ	0 Respostas 16972 Visualizações	25/01/2020, 22:04 por AREZ
	Direitos das Crianças com Incapacidade Iniciado por AREZ	0 Respostas 23321 Visualizações	01/11/2018, 23:50 por AREZ
	Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa Iniciado por Sininho	0 Respostas 25589 Visualizações	16/04/2013, 16:11 por Sininho
	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 22758 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 18240 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 13377 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
	APOIO NAS ÁREAS DA FORMAÇÃO/EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Iniciado por Sininho	5 Respostas 12526 Visualizações	07/04/2011, 22:39 por Urostomizado
	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 6964 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	3 Respostas 265 Visualizações	31/03/2023, 07:28 por Pato
	Portugal é nosso Iniciado por Dias	1 Respostas 130 Visualizações	24/03/2023, 18:56 por Dias
	Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março - Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de v Iniciado por migel	0 Respostas 228 Visualizações	03/03/2023, 11:04 por migel
	Ajuda Suspensão de prestação social para inclusão. Iniciado por Dias	0 Respostas 192 Visualizações	21/02/2023, 16:52 por Dias
	Reconhecimento Estatuto cuidador informal - Circular nº 1 de 13 de Janeiro de 2021 Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	1 Respostas 1016 Visualizações	02/02/2023, 19:55 por AREZ II (IRMÃO)