Leis e Normas - Especificas

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	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 10970 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
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	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 4908 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
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	Lei n.º 80/2021 de 29 de nov. CLARIFICA os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacida Iniciado por Jorgenaz	0 Respostas 130 Visualizações	23/12/2021, 16:32 por Jorgenaz
	Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 73 Visualizações	22/12/2021, 10:03 por migel
	Os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso vão passar a ser emitidos por via informática Iniciado por migel	3 Respostas 134 Visualizações	13/12/2021, 17:02 por migel
	Melhoria no acesso ao crédito e contratos de seguro para pessoas que superaram ou mitigaram situaçõe Iniciado por Nandito	0 Respostas 89 Visualizações	19/11/2021, 10:35 por Nandito