Leis e Normas - Especificas

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	Portaria: Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal Iniciado por Sininho	0 Respostas 86 Visualizações	18/02/2020, 09:41 por Sininho
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	Decreto-Lei n.º 54/2018 Regime jurídico da educação inclusiva Iniciado por Sininho	1 Respostas 299 Visualizações	16/02/2020, 01:46 por AREZ