Leis e Normas - Especificas

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	CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência Iniciado por AREZ	2 Respostas 25503 Visualizações	25/01/2023, 21:21 por AREZ II (IRMÃO)
	Balcão IncluiES -- Apoio à Pessoa com Deficiência -- Entidades Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	1 Respostas 5462 Visualizações	17/01/2023, 22:17 por AREZ II (IRMÃO)
	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel « 1 2 »	23 Respostas 86117 Visualizações	06/01/2023, 17:58 por AREZ II (IRMÃO)
	ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Iniciado por migel	1 Respostas 26869 Visualizações	31/12/2021, 12:40 por Oliveira
	ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO) Iniciado por migel	3 Respostas 27032 Visualizações	28/05/2021, 11:22 por migel
	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 8 »	105 Respostas 175721 Visualizações	04/04/2021, 14:15 por migel
	Direitos de Segurança Social em Portugal Iniciado por AREZ	2 Respostas 23020 Visualizações	10/03/2020, 21:41 por AREZ
	Parentalidade + Simples Iniciado por AREZ	0 Respostas 20826 Visualizações	25/01/2020, 22:04 por AREZ
	Direitos das Crianças com Incapacidade Iniciado por AREZ	0 Respostas 27119 Visualizações	01/11/2018, 23:50 por AREZ
	Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa Iniciado por Sininho	0 Respostas 29374 Visualizações	16/04/2013, 16:11 por Sininho
	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 25134 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 19893 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 14273 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
	APOIO NAS ÁREAS DA FORMAÇÃO/EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Iniciado por Sininho	5 Respostas 14115 Visualizações	07/04/2011, 22:39 por Urostomizado
	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 7877 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento ... MAVI Iniciado por Oribii	0 Respostas 67 Visualizações	07/12/2023, 11:03 por Oribii
	Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a imp Iniciado por Oribii	0 Respostas 103 Visualizações	06/12/2023, 10:51 por Oribii
	Portaria n.º 335-A/2023 Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador in Iniciado por andarilho	0 Respostas 254 Visualizações	20/11/2023, 09:07 por andarilho
	Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro Iniciado por hugo rocha	0 Respostas 1086 Visualizações	03/11/2023, 10:00 por hugo rocha
	Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência Iniciado por migel	0 Respostas 241 Visualizações	01/10/2023, 12:55 por migel