Leis e Normas - Especificas

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	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 9 »	123 Respostas 221983 Visualizações	28/10/2024, 20:07 por Nandito
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	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 31152 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 24209 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 16800 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
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	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 10555 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
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	Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025. Iniciado por migel	0 Respostas 75 Visualizações	14/03/2025, 10:17 por migel
	Aprova o Regulamento do Programa «Festivais Acessíveis» para o período de 2024 a 2026. Iniciado por migel	0 Respostas 237 Visualizações	19/02/2025, 10:24 por migel
	Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenç Iniciado por migel	0 Respostas 84 Visualizações	19/02/2025, 10:12 por migel
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