Leis e Normas - Especificas

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	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel	5 Respostas 12463 Visualizações	04/05/2012, 16:25 por Sininho
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	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 2421 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	0,96% dos trabalhadores da Administração Regional da Madeira são deficientes Iniciado por Ana-S	0 Respostas 12 Visualizações	18/08/2019, 17:43 por Ana-S
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	Simulador para isenção de ISV nos automóveis novos Iniciado por Ana-S	2 Respostas 83 Visualizações	29/07/2019, 21:23 por Ana-S
	Proteção Jurídica – Quem tem direito e Como Requerer? Iniciado por AREZ	0 Respostas 118 Visualizações	23/06/2019, 01:48 por AREZ
	Aprovação estatuto do antigo combatente 21-06-2019 Iniciado por AREZ	0 Respostas 75 Visualizações	22/06/2019, 01:54 por AREZ
	A CNPD disponibiliza aqui respostas Iniciado por AREZ	0 Respostas 93 Visualizações	19/06/2019, 00:08 por AREZ
	Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestaç Iniciado por migel	1 Respostas 267 Visualizações	13/06/2019, 07:42 por Skysiripat