Leis e Normas - Especificas

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	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 9 »	123 Respostas 216221 Visualizações	28/10/2024, 20:07 por Nandito
	CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência Iniciado por AREZ	2 Respostas 32780 Visualizações	25/01/2023, 21:21 por AREZ II (IRMÃO)
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	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel « 1 2 »	23 Respostas 107670 Visualizações	06/01/2023, 17:58 por AREZ II (IRMÃO)
	ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Iniciado por migel	1 Respostas 33824 Visualizações	31/12/2021, 12:40 por Oliveira
	ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO) Iniciado por migel	3 Respostas 35371 Visualizações	28/05/2021, 11:22 por migel
	Direitos de Segurança Social em Portugal Iniciado por AREZ	2 Respostas 30895 Visualizações	10/03/2020, 21:41 por AREZ
	Parentalidade + Simples Iniciado por AREZ	0 Respostas 28804 Visualizações	25/01/2020, 22:04 por AREZ
	Direitos das Crianças com Incapacidade Iniciado por AREZ	0 Respostas 34999 Visualizações	01/11/2018, 23:50 por AREZ
	Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa Iniciado por Sininho	0 Respostas 36815 Visualizações	16/04/2013, 16:11 por Sininho
	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 30133 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 23589 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 16620 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
	APOIO NAS ÁREAS DA FORMAÇÃO/EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Iniciado por Sininho	5 Respostas 18218 Visualizações	07/04/2011, 22:39 por Urostomizado
	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 10301 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos Iniciado por luisinho	0 Respostas 57 Visualizações	03/12/2024, 10:54 por luisinho
	Determina o reforço da verba atribuída ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio no ano de 2024. Iniciado por luisinho	0 Respostas 56 Visualizações	02/12/2024, 14:18 por luisinho
	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do su Iniciado por hugo rocha	0 Respostas 332 Visualizações	12/11/2024, 10:00 por hugo rocha
	Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as m Iniciado por SLB2010	0 Respostas 220 Visualizações	06/11/2024, 10:51 por SLB2010
	Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Iniciado por SLB2010	0 Respostas 289 Visualizações	06/11/2024, 10:39 por SLB2010