Leis e Normas - Especificas

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	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 6 »	85 Respostas 35479 Visualizações	08/01/2020, 15:51 por Skeighter
	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel	8 Respostas 14906 Visualizações	05/01/2020, 11:25 por migel
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	NISS passa a ser atribuído na hora aos cidadãos estrangeiros que pretendam iniciar a sua atividade p Iniciado por AREZ	0 Respostas 53 Visualizações	22/12/2019, 23:14 por AREZ
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	Revalidação da Carta de Condução - Atestado Iniciado por MMartins	2 Respostas 637 Visualizações	29/10/2019, 01:24 por MMartins
	Lei nº 33/2008, de 22 de Julho - Bens de venda ao público para pessoas com deficiência e incapacidad Iniciado por AREZ	0 Respostas 225 Visualizações	09/10/2019, 00:29 por AREZ
	Centro Médico-Legal, Lda Iniciado por AREZ	0 Respostas 122 Visualizações	09/10/2019, 00:23 por AREZ
	Declaração de Retificação estabelece o regime jurídico da educação inclusiva Iniciado por Sininho	0 Respostas 138 Visualizações	03/10/2019, 15:50 por Sininho