Leis e Normas - Especificas

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	Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal Iniciado por Sininho	0 Respostas 1119 Visualizações	25/01/2021, 10:04 por Sininho
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	O que é e para que serve o IAS: Indexante de Apoios Sociais? Iniciado por Nandito	0 Respostas 1097 Visualizações	05/01/2021, 11:19 por Nandito
	Salário mínimo nacional 2021 Iniciado por Sininho	0 Respostas 835 Visualizações	04/01/2021, 12:49 por Sininho
	Critérios, limites e rácios do Programa MAVI Iniciado por Sininho	0 Respostas 904 Visualizações	17/12/2020, 16:02 por Sininho
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	Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos Iniciado por migel	0 Respostas 728 Visualizações	06/11/2020, 09:26 por migel
	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Iniciado por migel	0 Respostas 822 Visualizações	04/11/2020, 18:29 por migel
	Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal Iniciado por Sininho	0 Respostas 762 Visualizações	28/10/2020, 09:24 por Sininho
	Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incap Iniciado por Sininho	1 Respostas 686 Visualizações	17/10/2020, 20:15 por AREZ
	Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no â Iniciado por Sininho	0 Respostas 552 Visualizações	15/10/2020, 10:07 por Sininho
	Isenção de ISV carro importado usado Iniciado por quiksilver26	7 Respostas 6167 Visualizações	26/09/2020, 11:08 por migel
	Emprego Iniciado por Paulo César	3 Respostas 1247 Visualizações	21/09/2020, 19:03 por Paulo César
	Prorrogação das medidas de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um re Iniciado por migel	0 Respostas 499 Visualizações	16/09/2020, 14:47 por migel
	Consulta pública do projeto de regulamento do apoio financeiro ao funcionamento das ONGPD de âmbito Iniciado por migel	0 Respostas 523 Visualizações	09/09/2020, 10:21 por migel
	Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública Iniciado por Sininho	0 Respostas 599 Visualizações	19/08/2020, 10:23 por Sininho
	Pessoas com deficiência - Direito a permanecer em Teletrabalho Iniciado por migel	0 Respostas 1474 Visualizações	18/06/2020, 14:31 por migel
	Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020 Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pess Iniciado por Sininho	0 Respostas 1015 Visualizações	16/06/2020, 09:28 por Sininho
	Direito ao confinamento Iniciado por Jose_68	2 Respostas 1484 Visualizações	24/05/2020, 18:27 por AREZ

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