Leis e Normas - Especificas

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	Direito ao confinamento Iniciado por Jose_68	2 Respostas 1511 Visualizações	24/05/2020, 18:27 por AREZ
	Decreto n.º 2-A/2020 Procede à execução da declaração do estado de emergência Iniciado por migel	0 Respostas 1707 Visualizações	21/03/2020, 12:09 por migel
	Portaria n.º 64/2020 Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos Iniciado por migel	0 Respostas 5341 Visualizações	12/03/2020, 09:32 por migel
	Provas e Exames 2020 Iniciado por Sininho	0 Respostas 4032 Visualizações	09/03/2020, 10:25 por Sininho
	Portaria: Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal Iniciado por Sininho	0 Respostas 1538 Visualizações	18/02/2020, 09:41 por Sininho
	Constituição do grupo de trabalho para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio Iniciado por migel	4 Respostas 1744 Visualizações	17/02/2020, 16:45 por jpcs94
	Decreto-Lei n.º 54/2018 Regime jurídico da educação inclusiva Iniciado por Sininho	1 Respostas 1716 Visualizações	16/02/2020, 01:46 por AREZ
	Cria o Grupo de Trabalho para desenvolver e apresentar a Estratégia Nacional de Promoção da Acessibi Iniciado por migel	0 Respostas 2327 Visualizações	14/02/2020, 18:22 por migel
	Notificação entrega carta condução Iniciado por Marco99	8 Respostas 4524 Visualizações	12/02/2020, 15:05 por Marco99
	Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades Iniciado por Sininho	1 Respostas 1368 Visualizações	09/02/2020, 23:05 por AREZ
	Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança s Iniciado por Sininho	10 Respostas 3465 Visualizações	01/02/2020, 10:53 por Ana-S
	NISS passa a ser atribuído na hora aos cidadãos estrangeiros que pretendam iniciar a sua atividade p Iniciado por AREZ	0 Respostas 1162 Visualizações	22/12/2019, 23:14 por AREZ
	Despacho n.º 11936-A/2019 Afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano 2019, a verba Iniciado por migel	3 Respostas 1252 Visualizações	13/12/2019, 10:58 por Ana-S
	Proteção Jurídica – Quem tem direito e Como Requerer? Iniciado por AREZ	2 Respostas 1770 Visualizações	27/11/2019, 21:02 por AREZ
	Revalidação da Carta de Condução - Atestado Iniciado por MMartins	2 Respostas 2395 Visualizações	29/10/2019, 01:24 por MMartins
	Lei nº 33/2008, de 22 de Julho - Bens de venda ao público para pessoas com deficiência e incapacidad Iniciado por AREZ	0 Respostas 1214 Visualizações	09/10/2019, 00:29 por AREZ
	Centro Médico-Legal, Lda Iniciado por AREZ	0 Respostas 934 Visualizações	09/10/2019, 00:23 por AREZ
	Declaração de Retificação estabelece o regime jurídico da educação inclusiva Iniciado por Sininho	0 Respostas 1017 Visualizações	03/10/2019, 15:50 por Sininho
	Decreto-Lei n.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclus Iniciado por Sininho	4 Respostas 1849 Visualizações	06/09/2019, 11:46 por nivelone
	Lei n.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos Iniciado por Sininho	0 Respostas 767 Visualizações	06/09/2019, 10:17 por Sininho

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