Leis e Normas - Especificas

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	Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação s Iniciado por Sininho	0 Respostas 786 Visualizações	17/01/2019, 10:32 por Sininho
	Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio Iniciado por Sininho	0 Respostas 835 Visualizações	12/12/2018, 10:07 por Sininho
	Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez Iniciado por migel	0 Respostas 1055 Visualizações	11/12/2018, 11:09 por migel
	Crédito Habitação Bonificado para Pessoas com deficiência (incapacidade igual ou superior a 60%) Iniciado por Vítor Ferreira	2 Respostas 1945 Visualizações	26/11/2018, 14:07 por Vítor Ferreira
	Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doent Iniciado por Sininho	0 Respostas 894 Visualizações	26/11/2018, 09:21 por Sininho
	Decreto-Lei sobre acessibilidade digital Iniciado por Fisgas	0 Respostas 927 Visualizações	05/11/2018, 10:21 por Fisgas
	Onde consigo um laudo de deficiência para prestar concurso publico? Iniciado por rodrigo.hdmn@gmail.com	3 Respostas 1528 Visualizações	11/09/2018, 21:21 por AREZ
	Reavaliação Médica Iniciado por Ferinha « 1 2 3 ... 5 »	67 Respostas 22732 Visualizações	10/09/2018, 11:42 por AREZ
	Prazo Legal para Admissão a Junta Médica depois de submetido o requerimento Iniciado por Vítor Ferreira	0 Respostas 1025 Visualizações	08/09/2018, 11:44 por Vítor Ferreira
	Resolução da Assembleia da República n.º 211/2018 Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas Iniciado por Sininho	0 Respostas 825 Visualizações	25/07/2018, 09:49 por Sininho
	Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018 Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trab Iniciado por Sininho	0 Respostas 641 Visualizações	25/07/2018, 09:46 por Sininho
	Lei n.º 30/2018 Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiên Iniciado por migel	0 Respostas 632 Visualizações	16/07/2018, 15:12 por migel
	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado Iniciado por hugo rocha	0 Respostas 981 Visualizações	26/06/2018, 09:25 por hugo rocha
	Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017 PSI Iniciado por migel	0 Respostas 939 Visualizações	07/06/2018, 09:59 por migel
	Regulamentação das quotas de emprego nas empresas privadas Iniciado por migel	0 Respostas 755 Visualizações	10/05/2018, 08:29 por migel
	Calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos Iniciado por Sininho	0 Respostas 771 Visualizações	17/04/2018, 15:09 por Sininho
	Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 857 Visualizações	11/04/2018, 10:42 por migel
	Tabelas de retenção - IRS 2018 para pessoas com deficiência Iniciado por Fisgas	1 Respostas 2188 Visualizações	18/03/2018, 22:41 por AREZ
	Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa Iniciado por migel	0 Respostas 1076 Visualizações	07/03/2018, 10:29 por migel
	Qual grau de incapacidade?? Iniciado por aloneexploring	1 Respostas 1486 Visualizações	10/02/2018, 00:16 por AREZ

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