Leis e Normas - Especificas

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	Produtos de Apoio para pessoas com deficiência - Despacho Iniciado por Sininho	0 Respostas 1647 Visualizações	15/05/2012, 16:16 por Sininho
	Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos... Iniciado por migel	0 Respostas 1243 Visualizações	14/05/2012, 15:49 por migel
	Contratação e integração de trabalhadores sujeitos a regime especial Iniciado por Sininho	0 Respostas 2706 Visualizações	27/04/2012, 15:56 por Sininho
	Utilidade pública da Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiênc Iniciado por migel	0 Respostas 1293 Visualizações	09/04/2012, 22:30 por migel
	[Açores] Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação Iniciado por Sininho	0 Respostas 1097 Visualizações	29/03/2012, 09:24 por Sininho
	Financiamento dos produtos de apoio para pessoas com deficiência... Iniciado por migel	0 Respostas 1057 Visualizações	12/03/2012, 09:30 por migel
	PRODUTOS DE APOIO 2012 Iniciado por migel	1 Respostas 1187 Visualizações	31/01/2012, 11:38 por migel
	[Angola] Decreto sobre protecção pessoa com deficiência demonstra humanismo Iniciado por migel	0 Respostas 1615 Visualizações	26/01/2012, 11:58 por migel
	Saiba como pedir isenção das taxas moderadoras Iniciado por casconha	0 Respostas 1664 Visualizações	23/01/2012, 22:07 por casconha
	A substituição do atestado é obrigatória? Iniciado por edjo	7 Respostas 11645 Visualizações	23/01/2012, 16:07 por Sininho
	Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade Iniciado por migel	0 Respostas 1365 Visualizações	16/01/2012, 14:27 por migel
	Nova Lei do Arrendamento Iniciado por Rui Silva	0 Respostas 1665 Visualizações	11/01/2012, 14:29 por Rui Silva
	Normas reguladoras dos Produtos de Apoio - 2011 Iniciado por Sininho	0 Respostas 1169 Visualizações	11/01/2012, 11:31 por Sininho
	Verbas disponibilizadas para Produtos de Apoio Iniciado por migel	1 Respostas 1210 Visualizações	02/01/2012, 11:51 por migel
	Lei de cotas para deficientes não deve ser flexibilizada, defende CUT Iniciado por Aislin	0 Respostas 1285 Visualizações	07/12/2011, 21:39 por Aislin
	Taxas moderadoras... isenção de taxas moderadoras... Iniciado por migel	0 Respostas 2849 Visualizações	04/12/2011, 10:33 por migel
	Experiência de Numpe com Cartão de Estacionamento Iniciado por Sininho	3 Respostas 5543 Visualizações	19/10/2011, 17:02 por Sininho
	Atribuição do Passe Social+ Iniciado por Sininho	0 Respostas 1256 Visualizações	26/09/2011, 14:48 por Sininho
	Racionalização do recurso do SNS aos centros privados de MFR... Iniciado por Sininho	0 Respostas 1448 Visualizações	20/09/2011, 14:46 por Sininho
	Inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação... Iniciado por migel	0 Respostas 1153 Visualizações	15/09/2011, 23:12 por migel