Leis e Normas - Especificas

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	Aprovado novo regime de atribuição de habitações sociais Iniciado por migel	0 Respostas 1603 Visualizações	07/02/2011, 14:43 por migel
	Simplex facilita pedido de cartão de estacionamento para cidadãos com deficiênci Iniciado por migel	1 Respostas 2432 Visualizações	28/01/2011, 22:51 por migel
	Mudanças com o código contributivo Iniciado por Sininho	0 Respostas 1552 Visualizações	24/01/2011, 15:49 por Sininho
	IRS - Pessoa com deficiência Iniciado por Eduardo Jorge	0 Respostas 1854 Visualizações	22/01/2011, 09:45 por Eduardo Jorge
	Melhoramento do sistema de atribuição de produtos de apoio Iniciado por Sininho	0 Respostas 1489 Visualizações	21/01/2011, 11:43 por Sininho
	Tarifa Social da electricidade disponível para cidadãos carenciados Iniciado por migel	4 Respostas 2057 Visualizações	16/01/2011, 11:23 por migel
	Amas e famílias de acolhimento de crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiê Iniciado por Sininho	0 Respostas 1456 Visualizações	11/01/2011, 23:05 por Sininho
	Autoridades de saúde pública... Iniciado por Sininho	0 Respostas 1718 Visualizações	11/01/2011, 22:54 por Sininho
	Lei da não discriminação...É proibido discriminar Iniciado por migel	0 Respostas 2164 Visualizações	10/01/2011, 23:05 por migel
	Amas e famílias de acolhimento de crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiê Iniciado por migel	0 Respostas 1539 Visualizações	10/01/2011, 22:06 por migel
	UE ratifica convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência Iniciado por Sininho	0 Respostas 1677 Visualizações	06/01/2011, 10:39 por Sininho
	Nova funcionalidade no Portal das Finanças - grau de deficiência Iniciado por Sininho	0 Respostas 1887 Visualizações	04/01/2011, 15:23 por Sininho
	Prazo para apresentar prova de condição de recursos alargado Iniciado por migel	0 Respostas 1445 Visualizações	03/01/2011, 19:00 por migel
	Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)... Iniciado por migel	0 Respostas 1780 Visualizações	02/01/2011, 20:49 por migel
	A Lei da Saúde Mental - Lei n.º 36/1998, de 24 de Julho Iniciado por migel	0 Respostas 1801 Visualizações	02/01/2011, 20:42 por migel
	Actualização da tabela das TAXAS MODERADORAS... Iniciado por migel	0 Respostas 1780 Visualizações	28/12/2010, 21:33 por migel
	Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013... Iniciado por migel	0 Respostas 1764 Visualizações	14/12/2010, 15:10 por migel
	OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EFECTUAREM OBRAS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE Iniciado por migel	1 Respostas 2226 Visualizações	05/12/2010, 22:02 por Elio
	Direitos fundamentais dos cidadãos com deficiência na Constituição da República Iniciado por migel	0 Respostas 2077 Visualizações	04/12/2010, 10:41 por migel
	Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2010 Iniciado por migel	0 Respostas 1939 Visualizações	03/12/2010, 15:09 por migel