Leis e Normas - Especificas

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	Medidas de protecção das uniões de facto Iniciado por migel	0 Respostas 1889 Visualizações	31/08/2010, 12:14 por migel
	Discriminação em função da Deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 1873 Visualizações	28/08/2010, 10:31 por migel
	Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa Iniciado por migel	0 Respostas 1817 Visualizações	25/08/2010, 13:25 por migel
	LEGISLAÇÃO S/INTEGRAÇÃO EM MERCADO NORMAL DE TRABALHO Iniciado por Sininho	0 Respostas 3065 Visualizações	19/08/2010, 23:27 por Sininho
	Doente informado é doente prevenido, conhecedor, muito mais seguro! Iniciado por migel	0 Respostas 2024 Visualizações	14/08/2010, 10:53 por migel
	Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais... Iniciado por migel	0 Respostas 1944 Visualizações	06/08/2010, 20:43 por migel
	Comparticipação de medicamentos... Iniciado por migel	0 Respostas 2221 Visualizações	06/08/2010, 20:41 por migel
	Constituição da República Portuguesa (CRP) vs Serviço Nacional de Saúde (SNS) - Iniciado por migel	0 Respostas 2346 Visualizações	02/08/2010, 13:18 por migel
	Acesso ao Ensino Superior - Contigentes Especiais... Iniciado por migel	0 Respostas 2284 Visualizações	10/07/2010, 10:14 por migel
	Nova Portaria vem clarificar Regime Jurídico da Mobilidade Eléctrica Iniciado por migel	0 Respostas 2036 Visualizações	08/07/2010, 15:05 por migel
	Nova Portaria revê Medicamentos em Unidose Iniciado por migel	0 Respostas 2278 Visualizações	05/07/2010, 15:53 por migel
	Nova Comissão para Cuidados Respiratórios Domiciliários Iniciado por migel	1 Respostas 2426 Visualizações	27/06/2010, 01:13 por d.martins
	Novas Regras na atribuição de Prestações Sociais Iniciado por migel	0 Respostas 2113 Visualizações	17/06/2010, 22:47 por migel
	Regras que facilitam o meio auxiliar de locomoção que os «cães-guia» Iniciado por migel	1 Respostas 2682 Visualizações	08/06/2010, 11:44 por Escritos Dispersos
	Lei da Actividade do Intérprete de Língua Gestual Portuguesa Iniciado por Sininho	1 Respostas 3029 Visualizações	08/06/2010, 11:00 por Escritos Dispersos
	Isenção de Taxas Moderadoras para Incapacitados das Forças Armadas Iniciado por migel	0 Respostas 2343 Visualizações	04/06/2010, 19:22 por migel
	Convenção da Deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 2356 Visualizações	28/05/2010, 11:52 por migel
	PE recebe Petição sobre Direitos dos Deficientes Iniciado por migel	0 Respostas 2302 Visualizações	26/05/2010, 22:47 por migel
	Lei 290/2009 Estrangula Centros de Emprego Protegido Iniciado por elosocial	14 Respostas 6437 Visualizações	25/05/2010, 18:00 por vitalis1
	Nova legislação para Apoios à Contratação inclui pessoas com deficiência! Iniciado por Sininho	0 Respostas 2622 Visualizações	06/05/2010, 16:11 por Sininho