Leis e Normas - Especificas

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	Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais. Iniciado por migel	5 Respostas 911 Visualizações	06/01/2025, 10:41 por migel
	Acórdão do supremo tribunal acidente de trabalho ou doença profissional antes de completar 50 anos Iniciado por jotatjota	2 Respostas 707 Visualizações	22/12/2024, 16:48 por Nandito
	Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos serviços prestados pelas famílias de Iniciado por salgado18	0 Respostas 276 Visualizações	20/12/2024, 09:41 por salgado18
	Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos Iniciado por luisinho	0 Respostas 720 Visualizações	03/12/2024, 10:54 por luisinho
	Determina o reforço da verba atribuída ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio no ano de 2024. Iniciado por luisinho	0 Respostas 351 Visualizações	02/12/2024, 14:18 por luisinho
	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do su Iniciado por hugo rocha	0 Respostas 800 Visualizações	12/11/2024, 10:00 por hugo rocha
	Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as m Iniciado por SLB2010	0 Respostas 572 Visualizações	06/11/2024, 10:51 por SLB2010
	Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Iniciado por SLB2010	0 Respostas 875 Visualizações	06/11/2024, 10:39 por SLB2010
	Representantes dos grupos parlamentares para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitori Iniciado por SLB2010	0 Respostas 411 Visualizações	28/10/2024, 10:07 por SLB2010
	leis europeias para situações de acidentes incapacidade dentro da UE Iniciado por nivelone	1 Respostas 1083 Visualizações	01/10/2024, 11:59 por Nandito
	Regulamento do Prémio Cartaz 3 de Dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 865 Visualizações	03/09/2024, 12:43 por migel
	Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência Iniciado por migel	0 Respostas 1030 Visualizações	03/09/2024, 11:31 por migel
	Aquisição de veículo com rampa para cadeira de rodas Iniciado por Alexandre Lopes	1 Respostas 619 Visualizações	31/08/2024, 21:37 por migel
	A natureza da doença causa aptidão para a condução com restrições. Iniciado por Mrap	3 Respostas 980 Visualizações	17/05/2024, 21:22 por Mrap
	Define as atividades de apoio à educação formal no âmbito da assistência pessoal. Iniciado por migel	0 Respostas 1244 Visualizações	16/04/2024, 11:07 por migel
	Estabelece os termos de organização e funcionamento da equipa multidisciplinar nacional de apoio ao Iniciado por Pantufas	0 Respostas 833 Visualizações	09/04/2024, 10:34 por Pantufas
	Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso Iniciado por Pantufas	0 Respostas 766 Visualizações	08/04/2024, 09:42 por Pantufas
	DECISÕES IMPORTANTES - TRIBUNAL EUROPEU Iniciado por Raposa	0 Respostas 699 Visualizações	05/04/2024, 18:08 por Raposa
	estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de Iniciado por 100nick	0 Respostas 668 Visualizações	06/03/2024, 09:11 por 100nick
	Retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportiv Iniciado por migel	0 Respostas 652 Visualizações	19/02/2024, 10:15 por migel

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