Leis e Normas - Especificas

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	Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência Iniciado por Sininho	0 Respostas 2884 Visualizações	17/03/2010, 22:58 por Sininho
	Regimes de interdição e inabilitação e da tutela Iniciado por Sininho	0 Respostas 4054 Visualizações	12/03/2010, 22:29 por Sininho
	Acessibilidade nos Sites do Governo e Serviços e Organismos da Administração Cen Iniciado por migel	0 Respostas 3084 Visualizações	12/03/2010, 12:10 por migel
	Automóveis ligeiros de passageiros especialmente adaptados ao seu transporte Iniciado por migel	0 Respostas 2920 Visualizações	12/03/2010, 12:01 por migel
	Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos Iniciado por migel	0 Respostas 3173 Visualizações	12/03/2010, 11:47 por migel
	IRS Deficientes das Forças Armadas Iniciado por migel	0 Respostas 6119 Visualizações	09/03/2010, 22:32 por migel
	Taxas moderadoras Iniciado por migel	0 Respostas 3010 Visualizações	09/03/2010, 22:24 por migel
	Lei de Cotas para Deficientes - Brasil Iniciado por Aislin	0 Respostas 3632 Visualizações	08/03/2010, 16:51 por Aislin
	Aluguer de habitação Iniciado por migel	0 Respostas 3087 Visualizações	08/03/2010, 15:41 por migel
	Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.Brasil Iniciado por Aislin	0 Respostas 3237 Visualizações	08/03/2010, 11:15 por Aislin
	Prioridade na colocação de estudantes com deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 3592 Visualizações	07/03/2010, 23:42 por migel
	Abono Complementar a crianças e jovens deficientes Iniciado por migel	0 Respostas 4319 Visualizações	06/03/2010, 14:38 por migel
	ACESSIBILIDADE DE ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COLECTIVOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS Iniciado por migel	8 Respostas 7465 Visualizações	06/03/2010, 12:11 por migel
	Ajuda Iniciado por JSoares	2 Respostas 4071 Visualizações	04/03/2010, 21:01 por Sininho
	Isenção do pagamento de taxas moderadoras em situações que envolvam transplantes Iniciado por Sininho	0 Respostas 3683 Visualizações	26/02/2010, 18:56 por Sininho
	Transporte de Pessoas com deficiência Iniciado por migel	1 Respostas 4310 Visualizações	26/02/2010, 16:31 por Eduardo Jorge
	Concessão de apoios a projectos que dêem lugar à criação de postos de trabalho Iniciado por migel	3 Respostas 4650 Visualizações	26/02/2010, 15:08 por migel
	Quotas de emprego na administração pública para deficientes. Iniciado por migel	1 Respostas 6017 Visualizações	26/02/2010, 14:30 por migel
	Serviços de Apoio Domiciliário: Iniciado por migel	0 Respostas 4427 Visualizações	25/02/2010, 23:56 por migel
	Pensão por Invalidez Iniciado por migel	0 Respostas 6279 Visualizações	25/02/2010, 23:46 por migel

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