Leis e Normas - Especificas

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	Lei de Cotas para Deficientes - Brasil Iniciado por Aislin	0 Respostas 3672 Visualizações	08/03/2010, 16:51 por Aislin
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	Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.Brasil Iniciado por Aislin	0 Respostas 3284 Visualizações	08/03/2010, 11:15 por Aislin
	Prioridade na colocação de estudantes com deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 3641 Visualizações	07/03/2010, 23:42 por migel
	Abono Complementar a crianças e jovens deficientes Iniciado por migel	0 Respostas 4352 Visualizações	06/03/2010, 14:38 por migel
	ACESSIBILIDADE DE ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COLECTIVOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS Iniciado por migel	8 Respostas 7550 Visualizações	06/03/2010, 12:11 por migel
	Ajuda Iniciado por JSoares	2 Respostas 4112 Visualizações	04/03/2010, 21:01 por Sininho
	Isenção do pagamento de taxas moderadoras em situações que envolvam transplantes Iniciado por Sininho	0 Respostas 3714 Visualizações	26/02/2010, 18:56 por Sininho
	Transporte de Pessoas com deficiência Iniciado por migel	1 Respostas 4361 Visualizações	26/02/2010, 16:31 por Eduardo Jorge
	Concessão de apoios a projectos que dêem lugar à criação de postos de trabalho Iniciado por migel	3 Respostas 4706 Visualizações	26/02/2010, 15:08 por migel
	Quotas de emprego na administração pública para deficientes. Iniciado por migel	1 Respostas 6149 Visualizações	26/02/2010, 14:30 por migel
	Serviços de Apoio Domiciliário: Iniciado por migel	0 Respostas 4472 Visualizações	25/02/2010, 23:56 por migel

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